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Eis os regimes especiais

Celso Ming

01 setembro 2014 | 21:00

Trata-se de um emaranhado de leis, decretos e regulamentações que concedem benefícios e pacotes de bondades, supostamente, para garantir proteção aos contemplados

Levantamento da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas (Abimaq) identificou em vigor no Brasil nada menos que 21 regimes especiais concedidos principalmente à indústria. (Veja tabela)

Trata-se de um emaranhado de leis, decretos e regulamentações que concedem benefícios e pacotes de bondades, supostamente, para garantir proteção aos contemplados. O presidente da Abimaq, Carlos Pastoriza, adverte que esses 21 são apenas os mais importantes. “Na verdade, há mais de 40.”

Tabela Regimes Especiais

O principal vício desse universo é o de multiplicar exceções num ambiente fortemente deteriorado, sem corrigir os problemas originais que prejudicam todo o setor produtivo e não apenas alguns dos seus segmentos. Daí sua falta de isonomia.

É uma parafernália que encadeia distorções. A liberação de seus benefícios exige a mobilização de um corpo de despachantes especializados. Acumulam créditos de impostos que o fornecedor paga e, raramente, consegue recuperar. A qualquer momento, os benefícios podem ser suspensos, dependendo da boa vontade (ou não) de quem manobra os cordéis da marionete, o que gera incerteza e exige montagem de lobbies para garantir sua permanência. Assim, a maioria vai ficando e gera favores cruzados, que, em muitos casos, se sobrepõem e transformam a administração pública em uma mixórdia sem transparência.

Nem todos esses regimes especiais deveriam ser abolidos. O Simples, por exemplo, é um instrumento que não só derruba a insuportável carga tributária para as empresas (apenas para as micro e pequenas), mas também as livra da excessiva burocracia. Deveria ser o ponto de partida para uma reforma de todo o sistema tributário, mas isso não ocorre a quem está lá em Brasília. Coisas equivalentes podem-se dizer das disposições do sistema de drawback, que isenta de tarifas produtos destinados à reexportação, porque o que tem de ser exportado são bens e serviços, e não impostos.

Pastoriza denuncia outra contradição: “Esses ecossistemas são concebidos para proteger a indústria nacional, mas, muitas vezes, se transformam em centros de maquila, cujo resultado trabalha contra e não a favor da indústria”. (Maquila ou maquiagem é o processo de montagem feito a partir de componentes preponderantemente importados.)

Esses regimes especiais são em boa parte o resultado da falência de políticas sistêmicas (abrangentes) que deveriam dar sustentabilidade a todo o sistema produtivo e não apenas a seus eventuais beneficiários. Quando tantos setores ou segmentos da economia precisam de regimes especiais para se desenvolver ou, simplesmente, para sobreviver, não há regime especial. Tão ou mais grave do que isso é o fato de que atuam como centros de cooptação de empresários. Na condição de beneficiários, não ousam criticar a política.