4 tristes recuos nos direitos dos consumidores

Retrocesso em temas que vão de formas de pagamento à informação no rótulo do remédio

Economia & Negócios

05 Junho 2017 | 09h27

A exemplo da economia, os direitos dos consumidores enfrentam recuos. É triste ver que agora, o mesmo produto poderá ter dois preços, dependendo da forma de pagamento. Cartão não será mais considerado igual a dinheiro, e o consumidor pagará mais caro se usá-lo na compra. A medida está para ser sancionada por Temer.

No extravio de bagagem o ressarcimento do prejuízo poderá não ser mais sobre o total do dano. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que vale o que determina a Convenção de Varsóvia, limitando o valor da indenização, E o Código de Defesa do Consumidor deixa de ser levado em conta.

Passamos também a pagar por bagagem despachada nas viagens aéreas. E a contrapartida que seria o direito a cancelamento da passagem sem ônus continua a ser desrespeitado. As novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelecem que o passageiro pode desistir da compra até 24 horas após a compra, sem ônus, dede que a compra ocorra com antecedência superior a 7 dias da data do embarque. Um amigo tentou isso numa passagem da Gol e a resposta foi que só devolveriam o valor da taxa de embarque, pois a passagem tinha preço promocional e não caberia devolução.

Outro caso de retrocesso é a rotulagem de transgênicos. Proposta para votação no Congresso prevê que o T dentro de um triângulo amarelo só vai permanecer na embalagem de produtos com 1% ou mais de transgênicos na composição comprovada em teste de laboratório. Hoje a informação aparece obrigatoriamente independentemente do teor presente, em respeito ao direito à informação.