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Direito do consumidor

Opinião|Consumidor sai ganhando com regulamentação do Uber e Cabify

Os consumidores saem ganhando com a regulamentação dos aplicativos para transporte  como Uber e Cabify, aprovada semana passada pelo Congresso. Nada é mais salutar que a concorrência e a manutenção do poder de escolha.

Atualização:

Agora caberá aos municípios a regulamentação e fiscalização conforme as regras do Código Nacional de Trânsito.

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Os taxistas se sentem ameaçados com o avanço desses aplicativos, mas há mercado para todos.

Não fazia sentido tornar obrigatória placa vermelha nos veículos e autorização prévia por parte do poder público, como defendiam os taxistas para barrar o avanço desses aplicativos, pois descaracterizaria a natureza deste serviço.

Uma das vantagens desse serviço é  o tempo menor de espera pelo carro. Já o preço não está mais tão barato quanto antes, nas cidades onde  houve regulamentação, reduzindo a diferença em relação ao valor cobrado pelo táxi.

Os motoristas que atenderem pelos aplicativos terão de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; contratar seguro contra acidentes pessoais a passageiros, além de inscrição como contribuinte individual no INSS.

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Os motoristas desses serviços terão também de obter Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior.  E deverá constar a informação de que exercem atividade remunerada.

Opinião por Economia & Negócios
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