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Direito do consumidor

Opinião|Golpe no ensino superior

Há irregularidades como cobrança de mensalidades mais caras para quem tem este financiamento, e de taxas irregulares

Atualização:
As condições de pagamento devem ser iguais para os mesmos serviços Foto: HÉLVIO ROMERO/ESTADÃO

Alunos que recorreram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para estudar em uma universidade particular estão com sérias dificuldades para honrar esta dívida depois da formatura. O desemprego recorde e os baixos salários dificultam a quitação dos boletos mensais. Por isso, a inadimplência nestes contratos superou 50% em 2016.

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Isso já seria um problemão, mas há ainda as irregularidades cometidas pelos grupos empresariais que dominam a educação superior: cobrança de mensalidades mais caras para quem tem este financiamento, e de taxas irregulares.

Se você estiver nesta situação, denuncie os abusos nas redes sociais, aos meios de comunicação e ao Ministério da Educação. Recorra ao Procon mais próximo e, se necessário, à Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é muito claro: as condições de pagamento devem ser iguais para os mesmos serviços. Tenho certeza - ou gostaria de ter - que o Ministério Público está de olho nestas organizações. E que o governo começará a punir este crime contra o consumidor.

Estamos vendo o resultado da expansão descontrolada desta modalidade de crédito no governo passado, mas quem pagará a conta?

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Opinião por Economia & Negócios
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