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Direito do consumidor

Opinião|Justiça é o caminho para não pagar a mais no Fies

O reajuste do Fies foi limitado a 8,5%, mas o aumento médio praticado pelas faculdades variou de 8% a 12%

Atualização:
Financiamento federal varia de acordo com a renda familiar do universitário Foto: HÉLVIO ROMERO/ESTADÃO

Estudantes que recorrem ao crédito estudantil não conseguem arcar com os valores da mensalidade da faculdade particular. Estão certos os participantes do programa de financiamento estudantil do governo federal, o Fies, que têm acionado na Justiça as faculdades que repassaram a eles a diferença entre o reajuste que o governo aceitou pagar nas mensalidades do ano passado, e o que efetivamente cobraram dos alunos.

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O reajuste do Fies foi limitado a 8,5%, mas o aumento médio praticado pelas faculdades variou de 8% a 12%. A diferença entre o acordado com o governo foi repassada aos estudantes nos dez primeiros meses de 2015.

Os universitários que pagaram a mais devem ir atrás de seus direitos, pois se as instituições fecharam o acordo teriam que cumprir e não repassar a diferença a eles, como fizeram. Por ora, apenas em Brasília as sentenças não têm sido favoráveis aos alunos.

Em São Paulo e Rio, como mostrou o Valor Econômico, já há decisões em instâncias iniciais para os estudantes reaverem o dinheiro. Em Campo Grande, a Defensoria Pública tem uma ação civil pública solicitada pelos alunos da Uniderp, instituição de ensino da Kroton.

A crise econômica e a redução do financiamento ampliou o total de estudantes que não estão conseguindo manter as mensalidades em dia nas faculdades particulares. Os atrasos de mais de três meses chegaram a quase 9% no ano passado, e o sindicato do setor estima que se manterá neste nível durante este ano.

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Opinião por Economia & Negócios
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