O abuso do cadastro positivo compulsório

Obrigar a inclusão de todos os brasileiros nesse banco de dados, sem seu consentimento, é um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor

Economia & Negócios

07 Novembro 2017 | 11h13

Se hoje já somos incomodados a valer pelos serviços de telemarketing, imagine o que não farão quando tiverem acesso ao histórico de crédito dos bons pagadores. Mais dor de cabeça com avalanche de ofertas de produtos e serviços indesejados.

É um abuso o projeto sobre o fim do sigilo bancário para tornar o cadastro positivo compulsório, aprovado pelo Senado no mês passado, em tramitação na Câmara Federal.

Obrigar a inclusão de todos os brasileiros nesse banco de dados, sem seu consentimento, é um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. O artigo 43 é bem claro: a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.


Há riscos de invasão à privacidade e de uso indevido das informações sobre nossa vida financeira. A justificativa é que possibilitaria a redução dos juros para quem paga suas contas em dia. História da carochinha. Basta ver que cai a Selic e o sistema financeiro continua cobrando juros escorchantes nos empréstimos e financiamentos.

Até agora, a inclusão dos dados do consumidor no cadastro depende de sua autorização expressa, respeitando seu direito de escolha.

Mais de 40 entidades de defesa dos direitos do consumidor e da sociedade lançaram manifesto, até agora sem efeito, pedindo bom senso ao Congresso.

Quem não quiser ter seus dados pessoais e financeiros compartilhados será obrigado a solicitar formalmente sua exclusão desta lista. Temos de barrar esse abuso.

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