Neste dia 15 comemora-se o Dia Internacional do Consumidor. Mesmo período em que o Código de Defesa do Consumidor completa 27 anos em vigor. A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que passou a vigorar em março do ano seguinte, tem se mostrado eficiente para coibir abusos nas relações de consumo.
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O CDC tem se mantido como efetivo instrumento de proteção do consumidor contra os abusos, apesar das inúmeras tentativas de retrocesso aos direitos conquistados para proteger a parte mais fraca nessa relação.
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Os direitos dos passageiros em viagens aéreas são exemplos recentes de recuos. Começou por cobrança de bagagem despachada no ano passado, e se estendeu agora ao pagamento extra para marcar previamente os assentos para a viagem, por parte de uma companhia aérea.
Também na área de saúde propostas em tramitação no Congresso tentam restringir direitos nos contratos com convênios médicos.
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Tentativas de atualização da lei para tratar de compras virtuais e endividamento, ficaram pelo caminho no Congresso.
Apesar da queda da inflação os consumidores ainda se deparam com juros e tarifas bancárias escorchantes, produtos pagos e não entregues, e serviços caros e ineficientes como os dos Correios.
É inquestionável, no entanto, os avanços obtidos ao longo dessas décadas, na prestação de serviços e nas informações sobre os produtos. Assim como canais disponíveis para solução de conflitos entre consumidor e fornecedor.
As entidades de defesa do consumidor não podem se descuidar e devem coibir os abusos do poder econômico, dos políticos a serviços de causas não tão nobres, e de empresas que relutam em acatar os direitos dos consumidores.
O desafio é fortalecer a prevenção e coibição da concorrência desleal, das práticas predatórias de mercado e das práticas abusivas contra o consumidor.
