Precedente perigoso

Querem alterar a lei 9656 de 1998 que trouxe garantias importantes para o usuário de plano de saúde, com respaldo do Código de Defesa do Consumidor

Economia & Negócios

03 Julho 2017 | 11h27

Seria um perigoso precedente se o Congresso aprovasse a proposta, prevendo a
não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações
envolvendo planos de saúde.

Qual o fundamento de tal projeto se efetivamente trata-se de uma relação de
consumo? Afinal, contratam-se os serviços de uma empresa para consulta,
internação, cirurgias, exames, e eventualmente até para descontos no
pagamento de medicamentos. Ou há a ilusão de que o sistema público de saúde
poderia atender a todos?

É fundamental a mobilização que vem sendo feita pelas entidades de defesa do
consumidor para evitar os retrocessos, diante da proposta (na junção de 140
projetos sobre o tema) que tramita em caráter de urgência, numa comissão
especial da Câmara dos Deputados. Querem alterar a lei 9656 de 1998 que
trouxe garantias importantes para o usuário de plano de saúde, com respaldo
do CDC.

Se hoje o consumidor precisa recorrer à justiça para reverter negativas de
cobertura, discriminação da contratação por idosos e doentes crônicos e
reajustes abusivos, além, de outros problemas na relação com as operadoras,
imagine como ficaria a situação sem o respaldo dessa proteção legal.

Como destaca o Manifesto assinado por 13 entidades, o momento não é adequado
para mudar a “toque de caixa” uma lei que afeta a saúde e a vida de 47,6
milhões de consumidores de planos de assistência médico-hospitalar
individuais, familiares e coletivos.