PDG deve respeitar patrimônio de afetação no pedido de recuperação judicial

O pedido de recuperação judicial que a PDG Realty vai entregar hoje ainda à justiça irá respeitar as regras de patrimônio de afetação. Por essa regra, que faz parte da lei das incorporadoras, bens e obrigações de cada uma das Sociedades de Propósito Específico (SPEs), responsáveis pelos diferentes empreendimentos, são isolados para preservar a conclusão das obras e seus compromissos e evitar contaminação de problemas de uma unidade na outra. A PDG tem mais de 500 SPEs.

Briga A questão sobre o patrimônio de afetação veio à tona com a Viver, o primeiro pedido de recuperação judicial feito por incorporadora de capital aberto, que consolidou todas as dívidas do grupo. O Banco Santander questionou o movimento, alertando ao descumprimento do patrimônio de afetação. Uma revisão foi então pedida pelo juiz do processo de recuperação judicial da Viver e as dívidas desmembradas. O plano de recuperação da Viver, protocolado no início de fevereiro, tem 17 propostas.

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