O artigo 149 do Código Penal define a condição análoga à escravidão como submeter alguém a trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, servidão por dívida ou restrição de locomoção. Trabalho forçado, jornada exaustiva, servidão por dívida e condições degradantes. Desde 1995, segundo a ONG Repórter Brasil, mais de 52 mil trabalhadores foram resgatados.
Uma das indústrias que recentemente se vê envolvida em escândalos de flagrante de trabalho escravo é a da moda. As grandes cadeias produtivas e a busca desenfreada pelo menor preço por peça faz, muitas vezes, gigantes do setor ignorarem a fiscalização de seus fornecedores ou de subcontratados.
Monitorar fornecedores e seus contratados não é uma tarefa simples - mas não impossível. Um exemplo é o case da C&A. A varejista é uma das organizações mais bem ranqueadas dentro do aplicativo Moda Livre, produto da ONG Repórter Brasil que avalia o compromisso das lojas em ter produtos livres de mão de obra escrava ou análoga à escravidão.
Como conta Rozália Del Gaudio, gerente sênior de Comunicação e Sustentabilidade da C&A, o monitoramento da cadeia começou a ser feito em 2006. Antes de ser fornecedor da empresa, o fabricante passa por uma avaliação baseada em uma série de pré-requisitos. Em uma das cláusulas do contrato, o fornecedor aceita que sejam feitas auditorias e visitas sem aviso prévio. Caso um auditor encontre algo que foge ao padrão desejado pela C&A, o fornecedor é notificado e tem um prazo determinado para se adequar. O trabalho infantil ou análogo à escravidão são consideradas infrações inaceitáveis e o contrato é rompido.
Desde o ano passado, além da equipe que monitora e acompanha todos os fornecedores, ano passado a empresa criou um grupo dedicado a apoiar o fornecedor no seu processo de desenvolvimento. "Esses colaboradores observam e analisam os resultados de auditoria e vão trabalhar junto aos fornecedores para superar questões apontadas, como questão de documentação ou a estrutura física da fábrica", relata Del Gaudio.
A organização, desde julho do ano passado, disponibiliza a lista de todos os seus fornecedores publicamente, sendo a primeira varejista de moda no Brasil a adotar essa prática.
Importância do acordo setorial
A C&A também tem um trabalho próximo a da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX). A entidade, que tem 25 associadas que respondem por 23% do varejo de moda nacional, também realiza um trabalho em relação ao combate à informalidade e às condições análogas a escravidão. O Programa ABVTEX, lançado em 2010, audita e monitora 100% da cadeia das varejistas signatárias. Segundo a assessoria da organização, em oito anos, foram mais de 27 mil auditorias em quase quatro mil empresas - que envolvem tanto fornecedoras diretas quanto subcontratadas dos fornecedores.
"As principais empresas que estão lá demandam de seus fornecedores um protocolo de respeito à legislação inspirado no nosso modelo. Essa atuação é muito importante para o setor como um todo evoluir", pontua Del Gaudio.
Moda Livre
O aplicativo Moda Livre avalia as medidas que marcas adotam em relação ao monitoramento seus fornecedores, inclusive avaliando a transparência desses processos e atualizando históricos de denúncias. Além da avaliação de diversas marcas que têm operações no Brasil, o app também oferece notícias sobre o assunto, explica a metodologia desenvolvida e a definição de escravidão pela legislação brasileira.
Para Del Gaudio, há muitos avanços no Brasil hoje relacionado a questão do trabalho digno. "Estamos evoluindo bastante, com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público, ONGs como a Repórter Brasil, e com a própria sociedade, que tem buscado mais informações sobre o que ela consome. É preciso mais ter essa articulação entre o poder público, que fiscaliza e legisla, com a sociedade, com as empresas e com as entidades que representam os trabalhadores, porque é uma questão complexa", finaliza.
Como denunciar trabalho escravo?
O órgão responsável por receber denúncias de irregularidades trabalhistas é o Ministério Público do Trabalho. Através do site da instituição, é possível formalizar denúncias nas procuradorias regionais e também pessoalmente, nos endereços das unidades do MPT.
