O pacote de concessões em infraestrutura, lançado em 13/6/16 pelo governo, é sem dúvida mais um passo correto na restauração de um arcabouço propício ao investimento privado no setor, mas que ainda vai funcionar num ambiente de importantes restrições ligadas à instabilidade macroeconômica e à insegurança jurídica. A visão é de Armando Castelar, especialista em infraestrutura do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV).
"Há uma diferenciação clara em relação ao governo anterior no sentido de reduzir a intervenção estatal e trabalhar com o setor privado, e não contra", diz Castelar.
Ele deixa claro que, na menção ao governo anterior, refere-se à gestão de Dilma como um todo, desde o início do primeiro mandato. Na verdade, o próprio Castelar aponta que o decreto 8.428, de abril de 2015, já significava o início de uma correção de rumo em relação às posturas do primeiro mandato de Dilma.
O pesquisador nota ainda que o pacote de ontem contém operações e projetos de natureza bastante diferente, da venda de distribuidoras elétricas à concessão de ferrovias e rodovias a leilões de petróleo.
Para Castelar, uma "saia justa" do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) é o fato de ter vários objetivos simultâneos, e não necessariamente convergentes. Assim, o programa visa ajudar a minorar o rombo fiscal a curto prazo, em 2017, com receitas de vendas e outorgas; também de forma mais imediata o PPI tem o objetivo de recuperar a confiança e gerar investimento para ajudar o País a sair da recessão; finalmente, há a meta mais estrutural de criar um arcabouço pelo qual sejam gerados e executados bons projetos de infraestrutura, úteis à sociedade.
O problema, observa o economista, é que a estruturação de bons projetos de infraestrutura normalmente tem um prazo de pelo menos dois anos, o que torna difícil compatibilizá-los neste momento com os objetivos de curto prazo de gerar receitas fiscais e investimento. Ele ressalva que operações como vendas de empresas elétricas podem caminhar mais rápido, e atender pelo menos as premências fiscais.
Na verdade, Castelar acha que o novo sistema que está sendo montado para gerir o processo de privatizações e concessões atende bem os objetivos de médio e longo prazo. Ele elogia o fato de o BNDES voltar a ocupar um papel preponderante na concepção e estruturação dos projetos, o que é reforçado pela constituição, pelo banco de fomento, do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep).
Segundo o economista, o caminho escolhido é positivo em termos de sanar uma das grandes deficiências do Brasil em termos de infraestrutura, que é a dificuldade de confeccionar bons projetos, no sentido amplo - engenharia, contratos, aspectos financeiros e jurídicos, licitação, leilões, etc.
Assim, a arquitetura do PPI, com seu conselho de ministros e sua enxuta Secretaria (da qual Moreira Franco é o titular) e o BNDES como principal ferramenta de execução, na visão de Castelar, está bem estruturada e lembra em alguns aspectos o arcabouço da época da privatização no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Nesse sentido, Castelar considera que pode ser um avanço - ele frisa que isto é apenas uma opinião preliminar, dependente de conhecer melhor os detalhes - o fato de que as agências reguladoras saiam da formulação e execução de editais e leilões para se concentrar na fiscalização de contratos. A ideia é que o BNDES, com o Faep e sob a tutela do governo, por meio do conselho de ministros do PPI e a sua Secretaria, reúne todos os ingredientes necessários para tocar as privatizações e concessões, dando uma lógica estratégica ao conjunto das ações e aprofundando sua expertise neste papel.
O economista cita ainda outros aspectos positivos do PPI, como a forma mais ágil de lidar com os licenciamentos, a não participação da Infraero nos projetos dos aeroportos e o fim da prática de o governo querer ditar a taxa de retorno.
Ainda assim, conclui Castelar, há muitos obstáculos a vencer. A crise fiscal não resolvida obviamente assusta os investidores. E, na questão da segurança jurídica, vai levar tempo para o País superar a desconfiança causada por práticas do governo passado como a intervenção desastrada no setor elétrico, a interferência indevida em empresas estatais com acionistas privados, a politização das agências reguladoras e o antagonismo em relação ao setor privado. (fernando.dantas@estadao.com)
Fernando Dantas é jornalista do Broadcast
Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 14/9/16, quarta-feira.
