Nos últimos posts cá do blog, apresentamos uma entrevista exclusiva com o Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, que explicou a defesa do governo Dilma Rousseff no processo das "pedaladas fiscais" e na análise das contas de 2014 do governo. Apresentamos também a defesa formal do ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, um dos principais responsáveis pelas pedaladas fiscais.
Agora é a hora de discutirmos o outro lado.
O Estadão publica hoje os principais trechos da entrevista concedida pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas da União (TCU) justamente nos dois casos mais espinhosos para o governo Dilma neste momento: as pedaladas fiscais e a análise das contas do governo.
Abaixo, a entrevista completa concedida por Oliveira ao blog ontem de seu gabinete no TCU:
Em sua defesa formal ao TCU, Arno Augustin se isentou da responsabilidade pelos pagamentos dos bancos com recursos próprios, deixando claro que não cabia a ele decidir isso, como secretário do Tesouro. Os bancos afirmam que não tinham como não pagar os benefícios sociais obrigatórios, mesmo sem o dinheiro do Tesouro. E o governo, como um todo, nega que haja um crime de responsabilidade fiscal em tudo isso, as pedaladas, porque eram contratos de prestação de serviço e não uma operação de crédito. Como o sr. vê essa defesa? Júlio Marcelo de Oliveira: Na minha opinião, a culpa é compartilhada. Os bancos aceitaram fazer esse papel, certamente não foi por vontade e iniciativa própria, e isso trouxe um ônus inesperado que eles tiveram que suportar pagamentos com recursos próprios. O Tesouro tem participação direta porque deixou de repassar os recursos. Se houve discussão entre os ministérios setoriais e os bancos é porque o Tesouro foi omisso no repasse dos recursos que estavam programados e eram necessários. Também não se trata de um mero contrato de prestação de serviço. Foi uma situação atípica que ocorreu a partir de 2013 e ao longo de 2014, que atingiu um volume importante, não foi nada residual ou marginal. Isso permitiu ao governo gastar em 2014 como se tivesse tendo aumento de receita, mas estava tendo perda de argumentação. Essa linha de defesa a mim não convence.
O governo também nega que as pedaladas fiscais tinham como objetivo a melhora artificial das contas públicos. Qual era o objetivo então, na avaliação do sr.?OLIVEIRA: O objetivo era esse mesmo, o de apresentar uma situação fiscal melhor do que a real, permitir gastos não obrigatórios, valores ampliados e dar maior performance em ano eleitoral. E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) existe para evitar justamente isso. A LRF está aí para dar uma disciplina fiscal todos os anos e, em especial, no ano eleitoral. O Brasil tinha farra fiscal em anos eleitorais e a LRF entrou para impedir isso. Mas em 2014 ela não foi seguida.
A LRF, aliás, completa agora 15 anos. Como o sr. vê o debate sobre a lei nesses dois casos no TCU?OLIVEIRA: Há um amadurecimento da sociedade, que passou a entender que não há governo grátis. A ação do governo precisa de um financiamento, ele não pode ser uma fábrica de promessas. Tudo o que ele pretende fazer precisa sair de algum lugar, seja com imposto ou com endividamento. Estamos agora em situação de desajuste fiscal, é por isso que precisamos hoje de um ajuste fiscal. O desajuste de 2013 e 2014 começa a ser pago agora e é por isso que devemos insistir na discussão sobre o que aconteceu nas contas públicas.
E quanto a eventuais punições, como procurador, o que o sr. defende?OLIVEIRA: As consequências... elas são fundamentais. As falhas que ocorreram não foram periféricas na LRF. Foram falhas centrais, nos pilares da lei. Você tem uma meta fixada numa lei, que é o superávit primário, e a LRF, para evitar que o governo vá executando o orçamento de qualquer maneira, com o mecanismo dos decretos de programação financeira, feitos a cada dois meses para ir controlando e ajustando. Tudo isso foi ignorado em 2014: a meta fiscal, a LRF e os decretos de programação orçamentária e financeira, que não refletiam a situação real das contas públicas. Se a programação financeira puder ser fantasiosa, todo o resto perde o sentido. Aí a meta no final do ano perde a importância. Isso tem que ter consequência. No caso das contas do governo, a consequência é clara: a rejeição das contas, com desdobramentos posteriores no Congresso, a quem cabe a definição. Nas pedaladas cabe a responsabilização individual.
Como será isso?OLIVEIRA: Sempre, tanto em processo penal quanto em administrativo, é importante individualizar as condutas para definir para cada agente qual é o grau de participação, se foi mentor ou executor, se havia mais ou menos influência, se houve resistência para cumprir ou não determinada ordem. Ao final, alguns podem ser punidos e outros não, claro.
O governo entrou com recurso no TCU para não ter que corrigir os R$ 24,5 bilhões que continuam pendurados no BB e no BNDES por conta dos subsídios. Como o sr. vê o mérito deste recurso?OLIVEIRA: Se eu tiver a oportunidade de opinar nesse recurso vou opinar pelo desprovimento. Essa prática é ilegal, um flagrante descumprimento legal, o artigo 36 da LRF veda peremptoriamente que um banco público financie seu controlador. Não pode prolongar no tempo essa situação. Tem que fazer o ajuste que é necessário fazer e fazer isso logo. O governo precisa se encaixar dentro das normas. Se existe a norma, ele precisa cumprir. Não consigo ver espaço para ele postergar esses pagamentos devidos. Assim vai abrir o precedente e a partir daí todos os governos estaduais poderão buscar bancos regionais e sair pendurando dívidas. Hoje as portarias preveem dois anos, mas podem ser alongadas a 4, a oito. A norma precisa ser cumprida.
No caso das contas de 2014, a reprovação seria uma forma de "colocar o governo nas normas"?OLIVEIRA:É o que eu penso. Há questões que são graves e centrais, não são detalhes que podem ser consideradas ressalvas. São centrais, condizem com o eixo da execução orçamentária e financeira. Se a programação orçamentária foi feita infringindo normas e leis, violando a própria lei orçamentária e os números ainda por cima são maquiados, como que o TCU pode aprovar essas contas?
O governo afirma que atrasos pontuais nos repasses do Tesouro existem desde 2001 e que nem por isso o TCU deixou de aprovar as contas federais.OLIVEIRA: Acho que as contas de 2013 já deveriam ter sido rejeitadas, quando as pedaladas começaram. Mas naquele momento ninguém sabia. A história começou a ser revelada em 2014 e nós entramos no caso no fim do ano passado. A dimensão das pedaladas fiscais também foi outra em 2014, muito maior. Houve intenção de fraudar a execução orçamentária e financeira para fingir que estava buscando a meta quando se sabia que a meta era inatingível. Em 2014 tivemos uma situação inédita, de descumprimento frontal da LRF e da Lei Orçamentária, algo que não houve nos anos anteriores. Então é natural que a reação do TCU em relação as contas de 2014 seja muito diferente dos anos anteriores.
O que o sr. achou dessa inédita decisão dos ministros do TCU de conceder 30 dias para a presidente esclarecer distorções nas contas de 2014?OLIVEIRA: Achei acertada. Poderiam ter concedido esse prazo logo que as contas chegaram aqui no TCU, para que o tribunal pudesse cumprir os 60 dias do prazo constitucional de análise das contas. Mas dado o ineditismo da situação, o fato de historicamente não ter tido nenhuma rejeição das contas nos últimos 78 anos, o TCU entendeu que não estava preparado para a rejeição das contas sem antes permitir o contraditório. Embora seja só um parecer, porque o julgamento cabe ao Congresso, o TCU decidiu pela prudência.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nessa semana que estuda criar uma espécie de Autoridade Fiscal Independente. O que o sr. acha disso?OLIVEIRA: Pelo que vi de notícias, não vi o texto da PEC nem sua justificativa, mas de tudo o que vi, inclusive declarações do presidente do Senado, me parece que tudo o que essa Autoridade Fiscal Independente faria o TCU já faz. Se hoje estamos discutindo pedaladas fiscais é porque, diante das revelações, o TCU conseguiu comprovar e condenar a prática. O TCU aponta para a sociedade brasileira que isso foi um problema. Talvez esteja faltando uma interação entre o TCU e o Congresso Nacional, uma ação mais próxima do TCU com o Congresso, algo que seja mais formalmente definido. Semestralmente o presidente do TCU apresentar ao Congresso um relatório com a situação fiscal do País, não sei. Num momento de austeridade fiscal, criar mais um órgão, com um conjunto de técnicos, de analistas, vai ter uma sede... o TCU já oferece isso, o custo já está colocado. Falta eventualmente uma interação maior entre o TCU e o Congresso Nacional.
O sr. já começou a sofrer pressões. Foi dito nos últimos dias nas redes sociais que o sr. teria convocado manifestações de movimentos sociais que acompanharam o TCU no julgamento das contas e que teria participado de passeatas pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff.OLIVEIRA: Não vejo cobrança da sociedade e da imprensa como uma pressão equivocada. É legítima, faz parte do jogo democrático. Agora que fique claro: eu não convoquei nenhuma manifestação, apenas disse que considero muito saudável que tivessem movimentos sociais preocupados com o julgamento das contas do governo no TCU. Acho isso realmente muito bom e vou apoiar sempre. Mas eu não convoquei ato nenhum e também não participei de manifestação pelo impeachment. Esse tipo de questionamento, por mais que possa ser de mau gosto, faz parte da democracia. Quem tem atuação pública tem que conviver. No Ministério Público, quando uma ilegalidade no governo é apontada, sempre a oposição vai aplaudir e a situação vai ficar incomodada. Se um dia mudar os atores aqui no plano federal, os papeis serão invertidos. Antes quem que procurava o MP, anos atrás? Os partidos que hoje estão no governo. Então sempre o MP vai ser aplaudido pela oposição e vai incomodar a situação.
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Aproveito para convidar o leitor a conferir o especial multimídia (textos, animações e linha do tempo com fotos e links) sobre as pedaladas fiscais. Há explicações simplificadas sobre todo o processo, uma animação e uma linha do tempo com todas as 56 reportagens do Estadão sobre o assunto, entre dezembro de 2013 e agora, junho de 2015. A cronologia das pedaladas é sempre atualizada.
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