A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve decisão tomada pelos ministros da Corte, exigindo que o governo Dilma Rousseff corrija as "pedaladas fiscais". Os pareceres técnicos, obtidos pelo Estadão e publicados ontem (03/11) no Broadcast e hoje no jornal, negam, portanto, o recurso impetrado pelo governo em abril, mas permitem que a equipe econômica entregue, em 30 dias, um cronograma de correção das pedaladas.
A forma de pagamento das pedaladas é decisiva para o resultado das contas públicas em 2015 e nos próximos anos. Se o governo optar em pagar tudo de uma vez até dezembro, o déficit fiscal poderá chegar a R$ 117,9 bilhões, uma vez que o total de pedaladas é da ordem de R$ 55 bilhões neste momento. No entanto, se seguir um cronograma de pagamento parcelado, o resultado será "menos pior" em 2015, mas a correção das pedaladas vai contaminar as contas federais de 2016 em diante, dificultando ainda mais o ajuste fiscal.
O parecer técnico ainda terá que ser analisado pelo ministro Vital do Rêgo, relator do recurso do governo no TCU, antes de ser levado a plenário. Em abril, o governo foi condenado, de forma unânime, pela Corte de Contas pelas manobras fiscais e, por isso, recorreu. Agora, o governo trabalha para que o julgamento do recurso seja realizado somente em 2016. Antes de Vital decidir, ele também ouvirá o Ministério Público de Contas (MPC) sobre o recurso do governo. O ministro quer levar seu voto ao plenário ainda neste mês.
Na maioria dos processos é comum o relator acatar o parecer técnico. Foi o que ocorreu em abril, quando o relator José Múcio seguiu as orientações dos auditores para condenar as pedaladas, e em outubro, quando o ministro Augusto Nardes, relator do processo das contas de 2014 referendou o posicionamento do corpo técnico da Corte.
São dois pareceres desta vez, sendo um dos auditores e outro do secretário Sérgio da Silva Mendes, responsável pela Secretaria de Recursos (Serur) do TCU. Os recursos do governo foram rejeitados pelos técnicos. Os ministros do TCU tinham decidido conceder 30 dias para que o governo formulasse um cronograma de pagamentos das dívidas junto aos bancos públicos e ao FGTS. O governo recorreu, mas perdeu. Segundo os técnicos, fica mantido o posicionamento da Corte. Neste ponto, no entanto, há uma divergência entre os pareceres. Enquanto o documento dos auditores determina o estabelecimento de um prazo de pagamentos dessas pedaladas, o parecer do secretário Sérgio Mendes aponta que, no caso específico das dívidas do governo com o FGTS, por conta do Minha Casa, Minha Vida, elas devem ser sanadas imediatamente.
O blog apurou que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já tratou da proposta de cronograma com o presidente do TCU, Aroldo Cedraz, ontem à tarde. Os dois conversaram sobre isso na garagem da Corte de Contas, quando Cedraz acompanhou Levy até o carro, depois de seminário sobre governança pública no tribunal. O ministro da Fazenda disse estar a disposição do tribunal para discussão sobre o pagamento das pedaladas.
Dívida pública. Já no caso dos recursos do Banco Central (BC), ambos acataram o pedido do BC para que as estatísticas fiscais de 2013 e 2014, anos contaminados pelas "pedaladas fiscais", não fossem revistas como inicialmente determinaram os ministros do TCU. A Corte queria que o BC refizesse as estatísticas afim de incorporar na dívida líquida do setor público e nos resultados primário e nominal desses dois anos, o total das dívidas passadas da União com os bancos públicos (BNDES, Banco do Brasil e Caixa) e também com o FGTS.
Mas depois do julgamento, a determinação sugerida pela área técnica é que o BC passe a incorporar no cálculo das contas públicas os valores devidos pelo governo ao FGTS, que adianta recursos ao programa Minha Casa, Minha Vida, e também ao BNDES e ao BB, que operam linhas de financiamento subsidiadas. No caso do BNDES, essa linha é o Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que financiou o investimento de empresas com taxas de juros abaixo das praticadas pelo mercado, algumas delas, inclusive, menores do que a inflação. No caso do BB, a linha de financiamento é voltada ao crédito agrícola.
Se acolhido pelo relator Vital do Rêgo, o parecer forçará o Banco Central a incorporar essas dívidas, mas poderá fazer numa série paralela às estatísticas fiscais tradicionalmente divulgadas. Isto é, o BC terá que apresentar a sociedade duas estatísticas: uma tradicional, como faz hoje, e outra, em separado, que contemple futuras "pedaladas fiscais". Os pareceres, inclusive, reforçam a opinião do TCU sobre essas manobras: "a área técnica opinou pela ilegalidade dos atrasos no pagamento dos fluxos de programas sociais e creditícios".
Apesar da sugestão para que se crie uma nova estatística, na prática, o parecer técnico reforça a posição inicial do BC de que não houve, em 2013 e 2014, uma ilegalidade da autoridade monetária na forma de contabilização das dívidas do setor público.
Depois dessa análise do recurso do governo pelos ministros do TCU, a Corte ainda vai decidir sobre a responsabilidade de cada uma das 17 autoridades do governo, entre elas o presidente do BC, Alexandre Tombini, os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e os presidentes da Petrobras, Aldemir Bendine, e do BNDES, Luciano Coutinho, além do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
Entre as penas, o TCU pode aplicar multas financeiras e também a inabilitação para a administração pública. Neste caso, as autoridades que hoje tem cargos serão obrigadas a pedir demissão.
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Como será que funcionará essa estatística fiscal paralela do Banco Central?
Em tese, o BC terá que divulgar dois indicadores simultâneos - um com as pedaladas e outro sem. O mercado, é claro, vai olhar somente para o indicador com as pedaladas, uma vez que ele indicará a situação real de endividamento do setor público. No entanto, esse indicador com pedaladas não terá série histórica: ele não será comparado com nenhum outro número do passado.
