Agora que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deflagrou o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, os parlamentares não podem simplesmente entrar em recesso. Sair para as férias, neste momento tão grave, seria uma irresponsabilidade do Congresso. Esta é a avaliação do Advogado Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, que será o responsável pela coordenação da defesa formal da presidente no processo de impeachment.
Ele recebeu o blog na sexta-feira (04/12) em seu gabinete, no último andar do prédio da AGU em Brasília. Sobre sua mesa estava o processo de impeachment - as 3.742 páginas estavam amarradas por uma fita da Câmara dos Deputados.
Entre uma reunião e outra, Adams falou sobre o impeachment e também sobre as "pedaladas fiscais", a manobra que serve de embasamento do pedido de afastamento de Dilma e que também sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Há 6 anos no comando da Advocacia Geral da União, Adams avalia que a decisão que o Congresso terá não será um "simples afastamento" da presidente, mas sim a cassação de uma decisão popular, em referência aos mais de 54 milhões de votos depositados em Dilma em outubro de 2014, quando ela se reelegeu presidente da República.
"O que existe é: uma acusação na Câmara, com uma base, e que, no meu entendimento e de muitos juristas, é uma base inconsistente e inaceitável. Mas essa acusação será objeto de apreciação do Congresso. A posição da presidente é correta, ao dizer que vai enfrentar isso", disse Adams.
A reportagem com Adams foi publicada na edição do Estadão deste sábado (05/12). Confira, abaixo, a íntegra da entrevista concedida ao blog:
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O processo do impeachment da presidente aberto na Câmara está fundamentado no parecer do TCU, que rejeitou as contas de 2014 devido às "pedaladas fiscais" e à gestão orçamentária ilegal. Como o governo vai se defender no Congresso?Adams: Nós temos que compreender que o TCU deu um parecer que pode ou não ser aprovado pelo Congresso. Cabe ao Congresso a decisão final sobre todos os pareceres produzidos pelo TCU nas contas federais. As contas de 2014 foram rejeitadas pelo TCU, mas elas ainda não foram apreciadas pelo Congresso. Não posso admitir infração nessa situação, portanto. Vejamos o caso do decreto de programação orçamentária, que foi condenado em 2014. Em 2009 aconteceu a mesma situação de 2014. O assunto foi levantado na época, de que o governo deveria fazer um contingenciamento de despesas, mas acabou não fazendo. Quando o TCU foi analisar as contas de 2009, ele não viu problema e aprovou a operação. Ele disse naquele momento que era preciso considerar a situação em 31 de dezembro. Não posso então achar que a infração é manipulável. A jurisprudência dizia que não era uma infração. Mudou em 2014. O governo então se adaptou em 2015 e isso ficou claro agora, quando o governo decidiu cortar todas as despesas discricionárias até que o Congresso aprovasse a nova meta fiscal. Isso ocorreu e o governo suspendeu o contingenciamento. Ou seja, mudou a jurisprudência e o governo se adaptou. Transformar isso em cassação é um enorme artíficio que não serve aos interesses do Brasil. O País hoje vive expectativa de um debate político que artificializa infrações para justificar uma mudança de governo, conduzida evidentemente pelos atores que estão aí. Essa decisão do presidente da Câmara é precipitada. Tem que esperar ver se houve ou não infração. Ele se baseia num parecer de um procurador do Ministério Público de Contas sobre 2015 e um parecer do TCU sobre as contas de 2014.
Então se o Congresso não seguir o TCU e aprovar as contas de 2014, o quadro muda?Adams: Pois é. E se a Comissão Mista de Orçamento der um parecer pela aprovação das contas? O fenômeno de 2009 é o mesmo de 2014. O TCU entendeu outra coisa agora e o governo seguiu. Se o Congresso aprovar as contas de 2014, então não haverá base para a infração.
O presidente da Câmara destacou também a edição de seis decretos presidenciais, assinados evidentemente pela presidente Dilma Rousseff, neste ano. Os decretos liberaram R$ 2,5 bilhões em despesas e, segundo entendimento do presidente da Câmara, isso não seguiu a projeção orçamentária devida. O governo cometeu uma infração legal com isso, diz ele.Adams: Esses decretos não aumentaram despesa. Eles apenas remanejaram despesas obrigatórias, que atendem a necessidade de serviços públicos, como Saúde, e atenderam demandas do próprio poder Legislativo, inclusive. Quer transformar isso numa violação? Há no governo uma visão prospectiva em relação ao Orçamento, que considera economia, receitas, a necessidade social, os valores fundamentais. E não só aquelas que a lei diz, como saúde e educação. Aliás, o Congresso na semana passada reconheceu essa visão, ao aprovar a alteração da meta fiscal de 2015, passando a prever o déficit. O Congresso reconheceu, portanto, que as decisões do governo estavam corretas. Do ponto de vista da discussão orçamentária, querer fazer isso (a gestão) uma cláusula rígida é inviabilizar o Estado.
O entendimento formado no Tribunal de Contas da União é que as "pedaladas fiscais" infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No parecer dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, que sustenta o pedido de impeachment acatado pelo presidente da Câmara dos Deputados, essa infração é considerada um crime de responsabilidade, portanto passível de impeachment...Adams: Não configura. O crime de responsabilidade está associado a atos por ela praticados no exercício do mandato. No caso dos atrasos (as pedaladas), não há nenhum ato dela.
Mas os juristas lembram no parecer que Dilma é economista e que os autores das pedaladas, o ex-ministro Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, eram muito próximos dela.Adams: Isso é uma especulação. Começam a fazer especulação... dizer se sabia ou não sabia... o Direito não se baseia em especulações, mas sim em fatos.
O processo de impeachment já nasceu viciado?Adams: Olha... O processo não envolve apenas a retirada de um presidente eleito. Não é apenas a cassação da presidente, mas de uma decisão tomada pela população brasileira no fim de 2014 com o intuito de que a decisão durasse quatro anos. Essa é a gravidade da decisão que será tomada e por isso o debate deve seguir todos os ritos aderentes aos direitos fundamentais. No caso do Congresso, entendo que ele está contingenciado a dimensões políticas, claro, isso não dá para ignorar. Mas a contingência política não pode ser absoluta. É preciso considerar todos os elementos de decisão. Acho que a decisão do presidente da Câmara tem elemento de precipitação porque o fundamento para aceitação é um tema cujo entendimento está ainda sendo apreciado pelo próprio Congresso. E os precedentes anteriores julgados pelo Congresso e o TCU foram no sentido da não identificação da infração. O precedente que agora é entendido como infração é de 2014 e que ainda não foi apreciado pelo Congresso. Tanto que ele adota um parecer de um procurador como fundamento. Mas uma vez aberto, o Congresso tem que se posicionar rapidamente.
O senhor é favorável a um julgamento rápido, sem o recesso portanto?Adams: O Brasil não pode ficar sempre com a respiração suspensa para saber o que vai acontecer no dia seguinte. Teríamos irresponsabilidade (recesso). Isso demonstraria que o movimento não está preocupado com os fatos, mas com o momento político adequado para ter uma decisão. Vamos esperar a presidente na sua menor popularidade para julgar? Isso é manipulação do processo. Julgar nessa conveniência é um desrespeito a esse processo (de impechment). Acho que uma vez caracterizado o fundamento, que os fatos sejam esclarecidos e que o processo seja julgado na Câmara. Entendo com muita convicção que o processo não tem fundamento: é uma acusação que consiste em muita especulação sobre a conduta da presidente e aquilo em que há conduta dela, as práticas dela se basearam em jurisprudência. Ela está amplamente protegida nas suas decisões. Querer cassar por isso é uma artificialidade, um simulacro para se cassar por desejo político.
O governo vai entrar no STF?Adams: Temos que olhar se é realmente necessário estar secundado pelo Supremo ou se o debate será no Congresso. É uma decisão ainda a ser tomada. Tem que ser decisão rápida e esse é o esforço.
E a decisão dos deputados do PT de entrar no STF e depois de tentar retirar as ações quando elas foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes? O que o senhor achou?Adams: Todas as pessoas têm o direito de querer retirar um pedido judicial, o que não pode fazer é desistir e depois distribuir de novo o mesmo pedido.
Como se estivesse escolhendo o julgador, né?Adams: Isso não pode. Não necessariamente isso está presente (na ação dos deputados petistas). Não sei, espero que não esteja.
Como o senhor vê esse pedido de demissão do ministro Eliseu Padilha, que...Adams: Eu soube desse pedido pelos jornais.
Está certo, mas não é segredo que Padilha é um braço-direito do vice-presidente Michel Temer, além de nome forte do PMDB. Como o governo deve agir num momento grave como esse?Adams: Acho que a política como um todo é um espaço de muitos conflitos e debates, mas também muitos acordos. No final, o que tem conseguir é entendimento comum. Alcançar isso as vezes é coisa demorada, difícil. Não sei porque o ministro Padilha pediu demissão, não vou especular, ele tem as razões dele. Tenho certeza, no entanto, que não foi algo de alguma forma reflita na posição do vice-presidente sobre o que ele, Temer, pensa das questões constitucionais e legais associadas a esse processo (de impeachment). Acho que o vice-presidente é um pleno defensor da legalidade e sempre o admirei por isso. Nesse momento há muita especulação, muita teoria de conspiração. Não gosto disso. O que existe é: uma acusação na Câmara, com uma base, e que, no meu entendimento e de muitos juristas, é inconsistente e inaceitável. Mas essa acusação será objeto de apreciação do Congresso. A posição da presidente é correta, ao dizer que vai enfrentar isso. Ela não vai se submeter nessa acusação cujas palavras do próprio acusador, Miguel Reale, é fruto de chantagem. Então vamos enfrentar.
Por último: o ministro do TCU, Vital do Rêgo, que foi senador pelo PMDB, enfim liberou o julgamento do recurso do governo no caso das "pedaladas fiscais". O julgamento começou em abril, quando o governo foi condenado de forma unânime, e então entrou com recurso. De lá para cá, nada. Agora que o processo de impeachment foi deflagrado, quase 7 meses depois da decisão, o recurso será analisado. Como o senhor vê isso?Adams:O ambiente atual é muito ruim para termos um debate tranquilo sobre esse tema. Lamento, então... não sei se este seria o momento mais adequado para se discutir o assunto. Mas respeito a decisão do relator. A decisão do plenário pode levar a derrota, que, aliás, considerando os precedentes, acho até provável que ocorra. Mas isso não me causa espécie. Ainda está pendente o julgamento das responsabilidades de cada um envolvido no processo e isso, em última hipótese, vai ser levado à Justiça. Não há nenhuma preocupação em relação a isso. No processo (do impeachment), esse caso específico dos repasses (pedaladas), o próprio TCU não citou a presidente. Entre os envolvidos neste caso estão ministros, secretários, ex-ministros, e nenhum dos citados é a presidente. Transformar, então, esse caso em impeachment é absurdo.
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Convido o leitor do blog a visitar nosso especial multimídia (textos, animações, linha do tempo) sobre as "pedaladas fiscais", para entender o assunto: As Pedaladas Fiscais do governo Dilma
