Pelos sinais emitidos antes e depois da entrevista do anúncio do primeiro pacote de medidas do governo Michel Temer, a equipe econômica demonstrou que está longe de ter uma projeto já consolidado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que congela os gastos públicos em relação à inflação.
Os únicos detalhes da medida - que promete chacoalhar ainda mais o embate no Congresso Nacional - foram divulgados em nota distribuída pelo Ministério da Fazenda acompanhada de entrevista de esclarecimentos do secretário de Política Econômica, Carlos Hamilton.
O que foi informado de detalhes, por enquanto, é que a aplicação mínima de recursos em educação e saúde terá como base o valor mínimo obrigatório observado em 2016. Esse valor será anualmente elevado de acordo com a inflação do ano anterior. Se o Congresso aprovar a PEC, a aplicação mínima constitucional em educação e saúde passa a ser calculada segundo a regra constante da proposta.
A posição manifestada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e na nota oficial divulgada pela sua equipe é de que o teto será permanente e continuado depois de aprovado.
Se as dificuldades políticas aumentarem para Temer, o governo deve encontrar no prazo de vigência da medida algum espaço político de negociação da PEC por meio da fixação de um período temporário de aplicação do congelamento das despesas até que o ajuste nas contas seja feito e o crescimento da economia ganhe tração. Uma ponte de transição.
Assim como ocorreu com a apresentação da proposta da recriação da CPMF pelo governo Dilma Rousseff, Temer repete a estratégia de lançar a sua principal artilharia para domar o rombo das contas públicas sem tê-la de fato enviado ao Congresso. Prometeu encaminhar em duas semanas a PEC, que de antemão já sofre resistências dos mais importantes grupos de pressão dentro do Parlamento. E, agora, já fala em mais 15 dias para ficar pronta.
Para garantir o teto, o governo terá que enfrentar o problema da vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, que passarão a ser corrigidos também pela inflação do ano anterior. Mudança, que, segundo Meirelles, será discutida na Reforma da Previdência.
Ficou evidente que o governo tem um diagnóstico não muito diferente do que o governo que o antecedeu. O problema fiscal é de natureza estrutural, agravado pela conjuntura de baixo crescimento. Ataca-se a questão conjuntural do crescimento de modo a mostrar resultados rápidos, que reforçariam o capital político de uma equipe econômica que quer fazer uma reforma profunda nos gastos públicos.
Se der certo, a consequência será um Estado menor ao longo do tempo (pois o PIB crescerá mais que os gastos). A questão é saber até quando (no longo prazo) essa política terá condições de se sustentar num país repleto de demandas e necessidades.
Qual a alternativa? Aumentar a carga tributária ou a dívida pública que já cresce muito? Temer optou em atacar primeiro o problema dos gastos e deixar em banho-maria a possibilidade de aumento de imposto. Se não emplacar com a medida no Congresso, seu campo de ação para reverter o rombo das contas públicas ficará ainda mais restrito.
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O jornalista Ricardo Brito, que também assina a coluna, entrou de férias
