Este artigo inicia uma série sobre política fiscal e consequências sobre a economia brasileira. Para defender uma posição de expansionismo, e mesmo irresponsabilidade fiscal, alguns propagam afirmações como sendo fatos, mas que na realidade são mitos irresponsáveis.
Por exemplo, diante da discussão mais recente e urgente sobre a reforma da previdência foi divulgada uma tese por diversos meios de comunicação e redes sociais de que na realidade a seguridade social é superavitária, e que assim não haveria necessidade de reforma da previdência.
O que há de errado com tal tese?
Tal tese alcança seu resultado incluindo receitas que não são de fato integralmente destinadas para tal finalidade aumentando em cerca de R$ 67 bilhões às receitas da seguridade social para 2015 (último ano considerado na tese).
Muitas das receitas que são particionadas entre a seguridade social e outras áreas do governo são consideradas como sendo integralmente para a previdência. Em outras palavras, a tese ignora a incidência da DRU (Desvinculação de Receitas da União).
Porém, note na figura que mesmo sem a incidência da DRU, o déficit da seguridade social alcançaria R$ 157 bilhões em 2016, o que representou 2,5 % do PIB, e, mais do que isso, o déficit é crescente. Logo, não se pode atribuir à DRU a existência e a evolução da crise da previdência. (Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)
Como desconsiderar a DRU não é suficiente para obter seu resultado a tese e exclui R$ 110 bilhões de despesas diretas da previdência. Tais despesas correspondem aos pagamentos a servidores inativos da União. Não vejo nenhuma razão minimamente plausível para retirar gastos com aposentadorias da despesa da conta da previdência a não ser de um esforço para fabricar um superávit que não condiz com a realidade.
Considera a seguridade social como um todo, e não a previdência, onde está concentrado o problema. A seguridade inclui outros gastos, como em saúde e bolsa família, por exemplo. Porém como os gastos da previdência crescem a um ritmo acelerado, tais gastos sofrem uma pressão para serem reduzidos para que a seguridade social como um todo mantenha-se em equilíbrio.
Para ver isso basta observar que entre 2000 e 2016 a proporção dos gastos com regime de previdência nos gastos totais da seguridade aumentou de 51 para 58%, enquanto que os gastos com saúde caíram de 16 para 12% dos gastos totais da seguridade social. (Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)
A previdência sendo considerada isoladamente apresenta um déficit significativo e crescente como mostra a figura. Assim caso a reforma da previdência não seja realizada os gastos em saúde e de assistência social, como bolsa família, são os primeiros a ficarem sob risco.
Como pode-se ver, a previdência ser mantida como está implicaria em um custo muito maior sobre a parcela mais pobre da população.
A tese ignora a dinâmica futura da previdência. Se refizermos a conta para 2016 utilizando a mesma contabilidade criativa para a seguridade social sugerida pela tese obteremos um déficit de R$ 83,6 bilhões. Tal déficit tende a crescer muito nos próximos anos, pois a demografia da população brasileira apresenta uma tendência sem volta do envelhecimento da população. Ou seja, mesmo com todas as tentativas de esconder gastos e de aumentar artificialmente receitas, seria possível concluir que a seguridade social está em crise crescente, tamanha a magnitude do problema.
Há pelo menos 20 anos o problema da previdência é estudado e discutido por acadêmicos no Brasil, e dezenas de trabalhos sérios foram produzidos e publicados deixando clara a necessidade da reforma da previdência. Tais pesquisas são os que devem guiar a reforma se quisermos uma solução real.
* Vice-diretor da FGV/EESP e pós doutor em economia pela Harvard University
