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Acúmulo de cargos no setor público tem novas regras

Hugo Passarelli

13 março 2012 | 13:38

O acúmulo de cargos no setor público brasileiro ganhou novas regras nesta terça-feira, 13. A partir de agora, os aposentados, beneficiários de pensão civil ou funcionários públicos que forem empossados para cargo acumulável terão de informar, na data da posse, que trabalham em outro órgão. Com isso, o governo espera conter as acumulações indevidas de funções no setor público.

Pela Constituição Federal, apenas professores, profissionais da área de saúde, juízes e membros do Ministério Público podem acumular mais de um cargo no funcionalismo público. A lei determina que os dois primeiros podem, dentro da mesma função, trabalhar em outro órgão da administração pública, enquanto aos dois últimos é permitido apenas o exercício de função extra como professor.

Atualmente, os empregados do governo federal já passam por esse controle automaticamente, por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE). Mas agora a regra também será estendida aos funcionários que trabalham nos governos estaduais e municipais e no Poder Judiciário.

“O cumprimento do disposto nesta Portaria Normativa é condição essencial e indispensável para a posse, o exercício e a
permanência do servidor empregado no cargo efetivo de emprego público”, diz o texto publicado nesta terça no Diário Oficial da União.

Com a nova regra, os funcionários públicos que acumularem funções também terão de apresentar, semestralmente, nos meses de abril e agosto, os comprovantes de rendimentos (contracheques).