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Concurso para 600 vagas de auditor fiscal do MTE deve ocorrer em 2013

Hugo Passarelli

16 agosto 2012 | 16:38

Texto atualizado às 10h50 de 17/08/12

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve realizar um novo concurso no ano que vem, destinado ao preenchimento de cerca de 600 vagas de auditor fiscal do trabalho. Por enquanto, a Pasta ainda aguarda autorização para realizar a seleção. Ainda não há previsão de quando será publicado o edital.

“Em 2013, esperamos realizar um novo concurso para auditor fiscal do trabalho em que cerca de 600 deverão ser efetivados”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, em entrevista ao programa Bom Dia Ministro. “Estamos em negociação com o Planejamento (Ministério responsável pelo Orçamento da União) para incluir esse concurso  já no ano que vem”, completou.

Leitores do Mural dos Concursos questionaram o blog se a afirmação do ministro dizia respeito ao concurso previsto para 2012 ou a um novo certame. Procurado, o MTE disse apenas que a previsão é que será feito um novo concurso no ano que vem. “Tudo depende da autorização do Planejamento. No estágio atual, podemos apenas afirmar que a previsão é para 2013″, informou a assessoria de imprensa.

Nas últimas seleções, o salário inicial oferecido para a posição foi de R$ 13 mil. O MTE exige diploma de Ensino Superior em qualquer área.

O ministro destacou que o quadro de funcionários foi elevado nos últimos anos por meio da realização de novos concursos. “Hoje a gente já tem essa recomposição aos níveis que tinha na década de 1980″, afirmou. ” Se a gente seguir nesse ritmo, daqui a algum tempo a gente pode chegar ao nível ideal do número de auditores para cobrir o nosso mercado de trabalho”, disse.

As funções que o auditor fiscal do trabalho deve desempenhar são previstas pela Lei 10.593, artigo 11º (o Decreto 4.552, sobre a inspeção do trabalho, também traz informações sobre a carreira). O profissional é responsável pela fiscalização de aspectos legais do trabalhador, como os registros em carteira e recolhimento do FGTS, bem como questões relacionadas à segurança do local de trabalho. O Sindicato Nacional dos Auditores (Sinait) desenvolveu um panfleto sobre a profissão.

Abaixo, veja a íntegra da legislação:

Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:

I – o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego;

II – a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;

III – a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;

IV – o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;

V – o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

VI – a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas previstas neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho outras atribuições, desde que compatíveis com atividades de auditoria e fiscalização.