CPMF para a Previdência : O bode na sala

CPMF para a Previdência : O bode na sala

Marta Gueller

18 Setembro 2015 | 17h14

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O Governo Federal anunciou o retorno da CPMF para aumento do seu caixa e justificou a necessidade da medida para pagamento dos benefícios previdenciários e para não onerar ainda mais a folha de salários e os empregadores. Fazendo isso o Ministro da Fazenda deixou “o bode na sala”. O aumento da carga tributária não pode onerar os mais pobres. A exclusão social é preocupação mundial.

A CPMF atingirá a todos, pobres e ricos, pessoas físicas e jurídicas, indistintamente. Assim, a medida, caso venha a ser aprovada, terá que dar tratamento desigual aos desiguais, diferenciando, por exemplo, pessoas de baixa renda que movimentem contas bancárias tão somente para sacarem seus benefícios dos demais cidadãos.

É o que consta do relatório Commission on Legal Empowerment of the Poor –   http://www.undp.org/content/undp/en/home/ourwork/democraticgovernance/focus_areas/focus_justice_law/legal_empowerment.html – intitulado com “Making the Law Work for Everyone (Fazer com que as leis funcionem para todos)”, quando afirma que quatro bilhões de pessoas, ou dois terços da população mundial, estão fora do amparo legal de seus países; não têm  documentos como certidão de nascimento, trabalham na informalidade, moram em terreno sem escritura ou têm algum tipo de atividade sem registro.


O relatório feito em 2008 estimava que mais de um terço do mercado nos países em desenvolvimento era informal — proporção que chega a 90% em alguns países da África e do sul da Ásia.

Estudo do BID (Banco Interamericano do Desenvolvimento) sobre 12 países sul-americanos, segundo o qual apenas 8% das empresas eram legalmente registradas e aproximadamente 23 milhões de negócios eram feitos à margem da legislação. Para chegar aos 4 bilhões, a comissão estimou o número de pessoas que não são assistidas por alguns dos direitos básicos garantidos pela legislação de seus países — não têm direito de posse sobre o imóvel nem direitos trabalhistas, abrem negócios sem documentação formal ou sem reconhecimento por parte da justiça.

O Brasil criou o contribuinte de baixa renda e o Micro Empreendedor Individual a fim de trazer para a formalidade boa parte de sua população. A expansão da proteção legal tende a fazer com que mais cidadãos desenvolvam um maior interesse na manutenção da ordem social e na estabilidade de governos locais.

No Brasil, se por um lado houve inclusão social decorrentes de programas destinados à população de baixa renda, como Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, ficaram de lado o direito à saúde e à educação para todos. Vimos o achatamento da classe média com custos altos com educação e saúde privados e os mais pobres com serviço público deficitário em ambas as áreas.

Quando a legislação e a sociedade apresentam barreiras aos pobres – e nos dias de hoje podemos considerar na linha de pobreza também os recentes desempregados – a idéia de lei como uma instituição legítima da democracia fica prejudicada.

É o que estamos sentindo no momento, com a notícia da volta da CPMF, diante de crise política e econômica.

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