Reforma Trabalhista altera critérios de gratuidade para empregados de baixa renda

Reforma Trabalhista altera critérios de gratuidade para empregados de baixa renda

Marta Gueller

30 Outubro 2017 | 12h38

Uma das alterações importantes da Reforma Trabalhista diz respeito à gratuidade da assistência judiciária nos processos. Para falar sobre o tema, convidei um especialista no assunto, Dr. Eduardo Anion Júnior.

As leis relativas à justiça gratuita e aos honorários de sucumbência foram modificadas pelo projeto da reforma trabalhista (PL 6787/16). A proposta aprovada pelo Congresso Nacional  e sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 2017 entrará em vigor a partir de 11/11/2017.

Hoje, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação de hipossuficiência econômica. E o critério legal estabelecido no artº 790, § 3, da CLT é de que a renda do reclamante seja igual ou inferior ao dobro do salário mínimo (R$ 1.874,00).


A partir de 11/11/2017, entrará em vigor o novo texto do artigo 790, § 3º e o § 4º acrescido pela Reforma Trabalhista, que altera o critério legal quanto à renda do  trabalhador  para acesso à Justiça do Trabalho sem pagamento de custas processuais. O novo texto do § 3º, estabelece salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.212,52) e o § 4º, acrescido pela Reforma Trabalhista, exige a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

A ampliação do valor da renda do trabalhador demandante para concessão da gratuidade da justiça vem acompanhado da necessidade de provar a sua hipossuficiência, o  que equivale a dizer que a concessão da gratuidade não pode ser apenas vinculada ao critério da renda, mas também das despesas do demandante com o sustento próprio e o de sua família.

A presunção legal da necessidade do demandante mediante a simples afirmação por si ou  por seu advogado nunca foi absoluta e sempre  pode ser impugnada, a qualquer tempo pela parte contrária e revogada pelo magistrado, após verificação das reais condições econômicas do Reclamante.

A Reforma Trabalhista passa a exigir a comprovação da necessidade do trabalhador que deverá comprovar a sua renda e a insuficiência para sua manutenção e a de sua família com dignidade, o que poderá ser feito com a juntada aos autos da sua declaração de Imposto de Renda.

Não concedida a gratuidade, poderá haver além de despesas com pericia, também a condenação do Reclamante nos honorários de sucumbência em favor da parte vencedora, cujo valor será fixado pelo juiz, considerados o tempo de trabalho e o grau de complexidade da demanda.

Deverá haver condenação em honorários nos casos de procedência parcial da demanda, quando não forem concedidos todos os pedidos do Reclamante, o juiz poderá fixar condenação de honorários em favor dos advogados da Reclamada.

Os honorários de sucumbência valorizarão a atuação dos advogados na Justiça do Trabalho, impondo aos profissionais da área, responsabilidade maior na elaboração dos pedidos de condenação da parte contrária.

Desse modo, a Justiça do Trabalho continuará acessível e sem custos para os trabalhadores hipossuficientes.  Mas os advogados e partes demandantes deverão atentar-se às  mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, quanto à forma de solicitação da gratuidade, da prova das reais condições econômicas do demandante e quanto à condenação em honorários sucumbenciais à parte vencida.