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ESTADÃO ECONOMIA,

12 de Abril de 2016 | 18:40
Atualizado 12 de Abril de 2016 | 18:40

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Compliance é um termo que vem do inglês e não possui uma tradução exatamente fiel para o português. No mais, “compliance” vem do verbo “to comply”, que significa adequar-se e, no mundo dos negócios, adequar-se às normas e regulamentos. Um programa de compliance, portanto, é um conjunto de práticas que uma empresa adota com a finalidade de melhorar a gestão do negócio.

Quando a atividade do compliance officer surgiu, foi automaticamente direcionada para os responsáveis pela assessoria jurídica, mas hoje as demandas vão além das leis e é preciso que o departamento de compliance inclua os procedimentos internos da companhia em seu modus operandi.

Dessa forma, um conjunto de normas de compliance é “customizado”, variando de empresa para empresa. Especialistas consultados pelo Estado dão sua opinião sobre o assunto. Deixe seu comentário e participe também da discussão.

Compliance concorrencial: o papel dos líderes
Compliance concorrencial: o papel dos líderes

Ademir Pereira Jr.

Advocacia José Del Chiaro

Um programa de compliance bem-sucedido tem como condição necessária o apoio e participação efetiva dos mais altos executivos da companhia. As diversas acusações envolvendo presidentes e executivos do topo da hierarquia de grandes corporações investigadas na Operação Lava-Jato servem de alerta. Para que uma companhia tenha um programa de compliance efetivo (e não de fachada), é necessário que o respeito às regras nele definidas parta de seus líderes e irradie sobre os demais.

Afinal, compliance não pode ser apenas um documento ou um departamento isolado. Deve integrar a cultura corporativa e, para tanto, precisa irradiar de seus líderes. Muito já se escreveu na teoria da Administração sobre o papel dos líderes na definição e consolidação da cultura corporativa. No caso do compliance para respeito às regras de Direito Concorrencial, os líderes têm papel central na consolidação de uma cultura de compliance concorrencial, o que passa por exemplos pessoais de observância estrita, mas também exige medidas concretas.

Uma primeira medida fundamental diz respeito ao desenvolvimento de um departamento bem estruturado e com mandato efetivo para realização de seu papel. Esse departamento deve ser liderado por alguém especificamente designado para esse posto, que deve ser dotado de status e independência que lhe permitam fazer seus questionamentos serem ouvidos e respeitados dentro da organização. Além disso, o departamento deve ser dotado de orçamento próprio e condizente com sua relevância, tendo assim recursos para desempenhar suas funções de modo adequado.

Uma segunda medida relevante diz respeito aos cuidados e esforços na elaboração do programa, incluindo as regras, processos e métodos de difusão e monitoramento, que devem ser estruturados de modo a contemplar o contexto específico de cada companhia, considerando as particularidades dos mercados em que atua. A compreensão da situação de cada companhia e dos riscos que ela enfrenta depende em larga medida da participação ativa de seus líderes. Nos programas de compliance concorrencial, esse exame individualizado é imprescindível, pois companhias em posições de mercado diferentes podem ter riscos distintos. Por exemplo, é improvável que uma empresa que detenha 80% de mercado procure alinhar-se em um cartel com os 20% restante. No entanto, precisa analisar com muito cuidado suas práticas de negócio para evitar abusos de posição dominante, e seu programa de compliance deve, portanto, ser muito detalhado a esse respeito. De outro lado, empresas em mercados oligopolizados, com 3 ou 4 players em posição simétrica têm mais riscos de combinações ilícitas com rivais, e seu programa de compliance deve ter como foco tais práticas.

Por fim, os líderes da companhia têm ainda papel fundamental na transferência das mensagens e regras definidas no programa. Isso compreende tanto organização e participação ativa em workshops internos para treinamento, como também a reiteração contínua da necessidade de respeito ao programa no dia a dia da organização e diante de desafios concretos.

Como destacado pelo Guia Programas de Compliance, recentemente publicado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), há benefícios substantivos advindos da implementação efetiva de um programa de compliance. O primeiro e mais óbvio diz respeito à minimização de riscos para se evitar pesadas penas sobre a companhia e os executivos envolvidos. No Brasil, o Cade já deixou clara sua capacidade de investigar e condenar corporações que infringem a lei concorrencial, impondo sanções rigorosas. Além disso, há ainda importantes benefícios menos evidentes, incluindo a maior segurança dos funcionários no ambiente de trabalho (que pode torná-los mais produtivos), o desenvolvimento de uma reputação de ética nos negócios (o que pode atrair mais consumidores, investidores e melhores colaboradores) e a possibilidade de se identificar com mais clareza práticas ilícitas de rivais ou fornecedores. Nesse sentido, um programa de compliance bem executado pode não apenas poupar recursos da companhia com multas e litígios, mas também gerar recursos diretos com a detecção de práticas ilícitas de rivais ou fornecedores. Nesses casos, é possível, por exemplo, a renegociação de contratos ou a interposição de ações para ressarcimento de danos.

Reconhecendo que implementar com sucesso absoluto programa de compliance não é uma tarefa simples, o Cade e outras autoridades concorrenciais no mundo já admitem a possibilidade de que a dosimetria das penas considere os esforços realizados para estruturação do programa. Exatamente porque não é de fato tarefa simples. A participação e comprometimento dos líderes da organização é fundamental. Já se disse que cultura é chave nas organizações. Compliance é, acima de tudo, questão de cultura.

Ademir Antonio Pereira Júnior é Mestre em Direito, Ciência e Tecnologia pela Stanford University e Mestre e Doutorando em Direito pela USP. Sócio da Advocacia José Del Chiaro

Ademir Pereira Jr.,

 

 

Compliance tributário fortalece relacionamento
Compliance tributário fortalece relacionamento

Fábio Lunardini

Peixoto & Cury Advogados

Está distante o tempo em que os tributos no Brasil, na esfera federal, eram apurados e recolhidos em formulários e guias de papel, cuja análise pelas autoridades encarregadas de sua arrecadação e fiscalização não raro demorava anos a fio.

A ampliação, aperfeiçoamento e consolidação, tanto dos sistemas eletrônicos de arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto dos diversos formulários, declarações e arquivos a cuja entrega os contribuintes estão obrigados potencializa a capacidade de acompanhamento e sanção do Fisco, bem como a necessidade de atenção dos contribuintes para o correto e tempestivo cumprimento de suas obrigações. Assim, evita-se questionamentos por parte das autoridades.

A figura do "compliance" tributário surge paralelamente a outros campos. O instituto vem apenas, recentemente, adquirindo a importância a que faz jus - como o corporativo, o negocial e o criminal.  Tanto quanto nos demais ramos, o "compliance" tributário não se atém (ou não deveria se ater) a mera criação de mecanismos para cumprimento de obrigações fiscais. Afinal, trata-se da criação de uma mentalidade.

A principal questão, para o êxito de um programa de "compliance" tributário em uma empresa, passa pela compreensão, pelos operadores dos sistemas e instrumentos para atendimento às obrigações fiscais previstas na legislação, não apenas dos estritos termos desta, mas também dos princípios que levaram à existência das referidas obrigações. Em outras palavras da "razão de ser" destas.

Não é tarefa das mais fáceis. A simples observância da legislação pelos contribuintes já demanda, por si só, esforço considerável, consumindo tempo, recursos e capital humano em quantidades já de conhecimento geral, e que são motivos para constantes queixumes dos jurisdicionados.

Todavia, parece igualmente claro que a criação dessa "cultura" de cumprimento das obrigações tributárias tende a criar, em longo prazo, benefícios dignos de nota para os contribuintes.

Com efeito, o conhecimento profundo dos negócios da empresa, da natureza das operações por ela realizadas, dos produtos e serviços comercializados e de suas relações com clientes e fornecedores, entre outros aspectos, constitui pressuposto básico para a obtenção, organização e envio dos dados exigidos pelas autoridades fiscais, bem como para a correta apuração dos tributos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas.

É preciso tomar como exemplo as obrigações como a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), enviadas anualmente ao Fisco federal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), sem falar naquelas inerentes à apuração do ICMS dos Estados e do ISS dos Municípios.  A escrituração de todas as operações realizadas pela empresa, em prazo hábil e de forma correta, assegura não apenas a proteção contra eventuais questionamentos futuros das autoridades, mas também uma série de informações que a pessoa jurídica, se bem gerida, poderá utilizar para avaliação de políticas, aferição de desempenho, direcionamento de negócios, etc.

Ao mesmo tempo, a demonstração da posição econômico-financeira da empresa, bem como de sua carga tributária, de forma precisa e transparente, constitui um importante instrumento de relacionamento com fornecedores, instituições financeiras, parceiros de negócios, potenciais investidores, etc.

Diante da necessidade de investimento de recursos para o cumprimento das obrigações requeridas pela legislação fiscal, o "compliance" tributário pode ser uma oportunidade de aperfeiçoamento de seus mecanismos de controle interno, de levantamento e compilação de dados e, por extensão, de melhoria da atividade empresarial como um todo.

Fábio Lunardini,
Compliance no âmbito trabalhista
Compliance no âmbito trabalhista

Márcia Dinamarco

Innocenti Advogados

Será que existe compliance no âmbito trabalhista? Como deve ser implementado? Quais vantagens e desvantagens?

O compliance é um programa que contém inúmeras ferramentas que deverão ser implementadas e observadas, com o intuito de dar diretrizes no combate à corrupção.

No âmbito trabalhista, o compliance tem sido entendido não só como um programa que visa apurar e sanear eventuais violações às leis trabalhistas, mas sim como um programa que visa o estudo e efetivação de normas para que se tenha um ambiente do trabalho saudável - entendido esse termo de forma ampla (ambiente, individual e social).

Para tanto, para que um programa de compliance, na esfera trabalhista, seja eficaz, é preciso a análise detalhada de todo o negócio, em especial: (a) as suas etapas; (b) qual a habilidade necessária para a sua consecução (c) instrumentos necessários e adequados; (d) um ambiente adequado; (e) observar se existem regras diferenciadas em convenções coletivas; (f) observar a legislação aplicável, ou seja, tem que se ter um domínio e conhecimento de todas as etapas e meandros do dia-a-dia da empresa e da atividade a ser exercida por cada um que integra essa relação de trabalho.

Depois de mapeadas as informações, segue-se uma segunda etapa - que é a formalização de normas e regras que deverão ser bem definidas, com detalhamento das informações que tem de conter preceitos que especifiquem a política da empresa, finalidade, objetivo, desenvolvimento, aspectos sociais (ambiente de trabalho, relacionamento empresa-funcionário; funcionário-empresa; funcionário-funcionário), legislação pertinente a atividade, meios de comunicação como forma de fiscalizar, aprimorar e sanear eventuais falhas e descumprimento das normas e regras, plano de carreira, especificação das tarefas a ser exercida por cada um que integra o processo de produção, entre outras cuja especificação depende de realidade de cada empresa.

A dificuldade em visualizar e implementar o programa de compliance é uma questão de cultura na organização da empresa. Deve ser adaptada a postura e o comportamento para alcançar uma melhoria de gestão dos negócios e com isso minimizar o passivo trabalhista.

Todo esse processo está sendo alvo de análise e julgamento nos Tribunais Trabalhistas. Cada vez mais está se exigindo ações voltadas a melhoria dos processos de gestão de pessoas.

Exemplos recente que geraram condenação na esfera trabalhista que integram o programa de compliance, apesar de não ter essa denominação expressa nas decisões, podem ser constatadas nas seguintes hipóteses: (a) ausência de concessão de férias ao trabalhador, que acarreta não só o direito a remuneração do período das férias não gozadas, como também por dano moral (integridade física e psíquica); (b) exercício de atividade diversa da contratada - desvio de função; (c) assédio - psicológico e sexual, dentre outros - no ambiente de trabalho, pouco importando se tem ou não hierarquia entre o agressor e agredido e se foi internamente ou externa, mas desde que inerente ao contrato de trabalho e (c) uso inadequado das ferramentas de trabalho.

Assim, o compliance está cada vez mais presente no dia a dia e vem sendo aplicado no âmbito trabalhista. É necessária uma conscientização de todos visando o bem estar comum e que se busque resultados positivos para a manutenção da empresa.

Encontramos muita resistência em aceitar-se essa nova cultura, pois altera a sistemática até então praticada, bem como gerará um custo para sua implantação, que em época de crise acaba sendo deixado de lado. Mas, se em um primeiro momento a implantação desse modelo de conformidade ética gerará um custo, tem-se que a curto prazo, a empresa verificará que não só o passivo trabalhista reduzirá vertiginosamente, como também que os seus negócios ficarão mais estáveis perante o consumidor, fornecedores, acarretando uma maior credibilidade no mercado.

É possível concluir, desta forma, que as regras de compliance têm as seguintes características: (a) reflexos e aplicabilidade na esfera trabalhista; (b) não há como negar e/ou afastar, a sua incidência no âmbito da empresa, seja no relacionamento com outras empresas (terceirização), seja no âmbito interno (com os seus funcionários); (c) é um programa interdisciplinar e tem por finalidade estabelecer regras e procedimentos (morais, éticos, comportamentais, regulatórias, etc), que se bem estabelecidos e fiscalizado, reprimirá eventuais corrupções (ativa e passiva) e a propositura de demandas trabalhistas, gerando um marketing positivo; e (d) referido programa deve ser observado e aplicado em todos os setores e segmentos, seja de pequeno, médio ou grande porte, sendo que todos deverão se adequar a essa nova realidade, tomando atitudes preventivas, tais como a elaboração de um manual interno de normas e procedimento, adoção de mecanismos para evitar condutas antiéticas, discriminatórias, assédios de toda e qualquer natureza e outras atitudes que violem a dignidade das pessoas ou sejam ilícitas. Com isso, faz-se necessária uma análise minuciosa no âmbito interno, por profissionais preparados e qualificados, para que verifiquem desde os procedimentos e rotinas da empresa, até a implantação do programa, inclusive com o treinamento de todo o pessoal.

Márcia Dinamarco,
Compliance deve fazer parte da cultura
Compliance deve fazer parte da cultura

Sylvia Urquiza

Compliance Brasil

Atualmente, é raro que pessoas do mundo corporativo nunca tenham ouvido falar na palavra compliance ou, como prefere a CGU – Controladoria Geral da União, programa de integridade. Mais difícil, no entanto, é encontrar empresários que realmente entendam a dimensão do compliance. Mesmo porque o termo programa de integridade acaba por passar a impressão de que basta ter um código de conduta e ética para estar em conformidade com a nova Lei Anticorrupção.

É necessário explicar a preferência pelo termo Lei da Empresa Limpa, ou Brazilian Clean Company Act, como a chamam no exterior: a Lei nº 12847/13 pune não apenas atos de corrupção, mas de idêntica maneira todo e qualquer ato contra a leal concorrência em licitações públicas, independentemente de ter havido pagamento de propina ou não. Embora a norma já tenha três anos de existência, muitos profissionais desconhecem essa simples informação.

Pois bem. Entender o que é compliance, no que difere de governança corporativa, qual a necessidade de ter um bom programa na empresa e o motivo pelo qual vale a pena investir no tema é o início para qualquer discussão entre dirigentes de empresas brasileiras, sejam elas pequenas, médias ou grandes, nacionais ou multinacionais, abertas, limitadas, de economia mista ou públicas. E sem demora.

Compliance significa cumprir a lei. Não apenas a da Empresa Limpa, mas toda e qualquer Lei que se aplique nos países onde as empresas atuam.  Mas em tempos de Lava-Jato, Zelotes e outras operações similares, o foco acaba mesmo por ficar em corrupção, cartel e fraude à licitação. Mesmo assim, são poucas, ainda, as empresas que vêm adotando bons programas de compliance.

Mas porque investir em compliance? As infrações acima apontadas configuram crime há muito tempo. Além disso, o país possuía leis capazes de responsabilizar administrativa e civilmente as empresas, além das pessoas físicas. Processos administrativos e ações civis públicas por improbidade administrativa são alguns exemplos das armas legais que o Brasil já detinha. O que então efetivamente mudou? São essas algumas perguntas que podem indicar o melhor caminho para as empresas a partir de agora.

Primeiramente, a nova lei, que vem para se juntar ao arcabouço jurídico já existente sem revogar leis antigas, acaba por implicar em mais uma possibilidade de punição autônoma. Inúmeras são as autoridades envolvidas em um processo dessa complexidade. Há defeitos na lei, não se discute. Mas o cenário acaba por ser positivo na medida em que novos dispositivos, como por exemplo o instituto da leniência, começam a esboçar um diálogo mais próximo entre a administração pública e a iniciativa privada, ainda que, inicialmente, tímido.

Sem dar o primeiro passo, porém, o país não avançará na estrada traçada pela tendência internacional. Já regulamentada, a Lei da Empresa Limpa não apenas propicia redução significativa na punição da companhia que primeiro se apresentar e auxiliar nas investigações de atos de corrupção ou fraudes em licitação, mas também esclarece os parâmetros de avaliação dos programas de integridade para redução de sanções.

São identificados, dessa forma, o relatório de perfil da empresa e o relatório de conformidade do programa. Daí porque um mesmo programa de compliance não serve a todos. Todo e qualquer programa deve começar com detalhada avaliação de riscos. Devem ser identificadas a estrutura organizacional da empresa, competências individuais no processo decisório e, principalmente, a importância e o grau do relacionamento mantido com a administração pública.

Verificado o risco, parte-se para a elaboração do programa mais acertado. Não se pode esquecer que a empresa deve obedecer integralmente a lei vigente, mas um código de conduta e ética poderá, ademais, ser um auto regulador da empresa para além da legislação aplicável. É um exemplo a corrupção privada, que não encontra proibição na lei brasileira.

O programa de compliance, para que seja efetivo, deve fazer parte da cultura da empresa. Deve ser implementado e disseminado internamente com precisão e assiduidade. É justamente a forma jurídica de a empresa se proteger em caso de infração cometida por seus empregados em desacordo com as normas internas.

Para tanto, o código de conduta e ética, que é o coração do programa, deve se circundar de outras normas que permitam a identificação de uma possível infração, seja por denúncia ou não, a correta investigação interna, que passa pela existência de políticas que permitam o monitoramento de e-mails, por exemplo, e a remediação, que se resume nas medidas adotadas pela empresa com relação aos envolvidos, àquelas perante as autoridades públicas e na retroalimentação do processo, para reforçar medidas que minimizem a repetição da conduta.

A aplicação correta do programa de compliance, desde seu nascedouro, tem por primordial objetivo assegurar que a empresa não se depare com situações muito mais custosas, como processos criminais, administrativos, cíveis, redundando em altas multas e penalidades que podem significar a pena de morte da pessoa jurídica.

Por fim, vale lembrar que uma empresa poderá responder por seus atos ou por atos de terceiros. A imagem dos três macacos, da qual se extrai que nem tudo se pode ver, ouvir ou dizer, já não se aplica mais ao mundo corporativo. Cabe, sim, às empresas, observar e manter controles efetivos das atividades de risco. O setor de compliance – que não se confunde com auditoria – necessita ter autonomia e força para agir e implementar medidas adequadas.

Em suma, compliance é uma realidade necessária. Mas não se faz sem a efetiva vontade dos dirigentes das empresas que, importante, também poderão responder pessoalmente por atos de ação ou omissão.

Sylvia Urquiza,

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