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Novo Código Comercial: progresso ou retrocesso?

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ESTADÃO ECONOMIA,

03 de Agosto de 2016 | 00:00
Atualizado 03 de Agosto de 2016 | 21:45

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O projeto de Lei do Novo Código Comercial Brasileiro está dividindo opiniões entre juristas, acadêmicos e empresários. A proposta, que reúne regras sobre as relações jurídicas entre empresas e empresários, está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2011 e, só este ano, a votação em comissão especial já foi adiada algumas vezes. 

A questão é que o projeto com 119 páginas tem ordenamento amplo e impacta temas sensíveis, como sociedades por ações, participação estrangeiras nas empresas, agronegócio e pedidos de recuperação judicial. 

De um lado, os defensores do novo código dizem que é necessária uma unificação e consolidação das regras e entendimentos já presentes no mercado. Outro argumento favorável é que a maior segurança jurídica para as empresas atrairá mais investimentos para o País, o que é algo urgente no atual momento de recessão econômica. 

Os contrários à mudança apontam, no entanto, que a proposta dificulta o investimento no País, porque cria mais uma regra que pode confundir o investidor ou se sobrepor a outras normas já aprovadas, além de trazer mais burocracia. A participação internacional, na visão dos críticos ao projeto, será ainda mais prejudicada, pois o credor estrangeiro será o último a receber em caso de falência. 

Independente do lado, no entanto, o debate do tema é válida, ainda mais em um momento que o Brasil conta com suas empresas para a retomada do crescimento. Abaixo, especialistas consultados pelo Estado dão sua opinião sobre o assunto. Deixe seu comentário e participe também da discussão.

 
Segurança jurídica para investimentos
Segurança jurídica para investimentos

Arnoldo Wald

Wald e Associados Advogados

Rever a legislação comercial e consolidá-la em um único documento é um imperativo categórico da segurança jurídica, sem a qual não há investimento. Por mais construtiva que seja a jurisprudência, é preciso que tenhamos um instrumento hábil para propiciar o clima de negócios do qual necessitamos, especialmente em momento de crise. O direito comercial, pela flexibilidade e pela origem consensual, incentiva o movimento de negócios internos e internacionais, prevendo soluções para os eventuais litígios.

Quando da elaboração do nosso atual Código Civil, o excelente projeto que data de 1975 (ou seja, de há mais de 40 anos) optou pela unificação do direito privado, seguindo o exemplo italiano elaborado na fase de Mussolini, em plena ditadura que não via com bons olhos a liberdade em geral e a do comércio em particular. Não foi a melhor escolha para um país em desenvolvimento. Os próprios juristas italianos que defenderam na época a unificação do direito privado, na Itália, entenderam que não devia ocorrer nos países em desenvolvimento como o Brasil. Foi a lição de Tullio Ascarelli, um dos maiores comercialistas italianos que conhecia muito bem o nosso país por aqui ter vivido e escrito livros sobre o nosso direito durante longos anos.

Alguns capítulos do Código Civil referentes ao direito mercantil, como o que regula as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, tornaram-se ultrapassados. Eles têm criado dificuldades práticas, especialmente em uma época em que a evolução legislativa foi importante e se completou com a criação da empresa individual limitada. 

Por outro lado, há necessidade de se firmar a definição dos respectivos limites da aplicação do direito comercial e do direito do consumidor, ambos ramos relevantes, mas que têm áreas de aplicação distintas. Os princípios específicos que regem ambas não são os mesmos, pois o comerciante não é, por definição, hipossuficiente enquanto ao contrário presume-se que o seja o consumidor. A aplicação do direito do consumidor nas relações comerciais deve ser repensada e de qualquer modo ter uma incidência reduzida para não afetar o comércio. 

Tem havido a respeito discussão ampla nos meios jurídicos e empresariais. A sociedade se manifesta sobre a matéria em diversos sentidos, mas algumas vezes viciada pela “armadilha do obsoletismo”.

Não se pode dizer que é um projeto decidido às pressas, um código que se quis aprovar “já e já”. Houve ampla discussão no Senado e na Câmara, com algumas emendas relevantes. Nem se pode alegar que os tribunais e as entidades empresariais não foram ouvidos, pois houve uma espécie de pregação cívica em numerosos seminários e congressos.

O século XXI não quer esperar um quarto de século para atualizar a legislação, como ocorreu com o Código Civil. Sofremos hoje a tirania da urgência, pois o Brasil não pode esperar, nem há como adiar investimentos até termos uma lei ideal.  Se for melhor do que a anterior, já é um progresso. E poderá ser aprimorado com o tempo e a experiência.

 
Arnoldo Wald,

Arnoldo Wald é advogado e professor do Instituto de Direito Público de São Paulo, especialista e parecerista na área de Arbitragem, sócio do escritório Wald e Associados Advogados.

Lei única é desnecessária
Lei única é desnecessária

Guilherme Thompson

advogado

A aprovação de um novo Código Comercial, depois de cinco anos de apresentado o Projeto de Lei nº 1.572/2011, ainda é alvo de protestos por grande parcela de advogados que atuam na seara do direito empresarial. A proposta busca codificar em uma única norma toda a matéria atinente ao ramo do Direito Comercial. Uma vez aprovado, o projeto de lei terá o condão de revogar e alterar regramentos utilizados nas relações comerciais há mais de um século. 

A aprovação do projeto de lei revogaria boa parte das disposições contidas no Código Civil de 2002 sobre o Direito da Empresa, com destaque ao Livro II, composto por 229 artigos. É interessante destacar que se levou cerca de 14 anos para a unificação de entendimento no que tange às disposições e aos conceitos de Direito Comercial introduzidos pelo Código Civil de 2002. A aprovação do projeto revogará, ainda, o Decreto 1.102, responsável por regular títulos armazeneiros, em vigor desde 1903, e a legislação que dispõe acerca das duplicatas, de 1968 (Lei n. 5.474), além de outras normas específicas. 

A despeito da boa intenção dos criadores do projeto de lei, muitos afirmam que sua estruturação metodológica deixa a desejar, com destaque à utilização de conceitos equivocados e tratativa da matéria de forma atrapalhada ao longo de seus 668 artigos.  Isso sem contabilizar os artigos a serem inseridos e revogados, em razão das propostas de emendas em tramitação.

Além disso, o projeto almeja codificar, em seu corpo, inúmeros conceitos já sedimentados na jurisprudência brasileira, o que traria um grande prejuízo à segurança jurídica. 

A expressão princípio (s) é repetida diversas vezes no decorrer do projeto de lei. Isso aumenta a insegurança jurídica porque confere ao Judiciário um alto nível de discricionariedade no tocante à interpretação de um ou mais conceitos. Nesse sentido, a disposição contida no art. 317 é uma dentre várias hipóteses que exemplificam a utilização de princípios de forma equivocada, ao legitimar o Ministério Público a pleitear a anulação de um negócio jurídico que descumpra sua função social. Ora, qual seria a função social do negócio jurídico? Para o Direito Comercial, certo é que se traduz na viabilização do exercício da empresa e seus desdobramentos, sob a égide do princípio constitucional da preservação da empresa.

Contudo, qual seria a sua interpretação sob a ótica ministerial? Poderia ser, em um contrato de terceirização de mão de obra responsável pela execução de atividade meio, a violação da função social da sociedade empresária enquanto empregadora, com a quebra do vínculo empregatício. No entanto, sendo o Direito Comercial voltado à preservação da sociedade empresária, não estaria essa segunda interpretação equivocada? Certo que sim! 

Dentro desse cenário, a posição que deve prevalecer é a de que inexiste, na atualidade, a necessidade de se reformular todo o microssistema de Direito Comercial em um único Código. As normas existentes, ainda que falhas e ultrapassadas em certos pontos, têm desempenhado um papel fundamental na perpetuação da segurança jurídica dentro das relações comerciais.

Em vez de focarmos em um processo longo (já se passaram cinco anos), maciço e cansativo, com o objetivo de resolver todos os problemas que permeiam campo tão complexo do Direito, em um único diploma, é mais razoável a manutenção das legislações esparsas existentes, seguida de atualizações, ponto a ponto, diploma por diploma. 

 
Guilherme Thompson,

Guilherme Thompson é advogado do Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e Empresarial/Societário

Código Civil não reduz direito comercial
Código Civil não reduz direito comercial

Luiz F. Prudente

advogado

O “novo Código Comercial” tem gerado debates. A codificação é instrumento para conferir lógica, coerência e diretrizes gerais a áreas de inegável importância para o ordenamento jurídico da sociedade à qual se destina. Trata-se de mecanismo que foi prestigiado ao longo do século XIX. Ao Código Civil francês de 1804 é atribuído enorme valor, sobretudo por ser fruto dos ideais liberais do século XVIII. A legislação napoleônica influenciou países pelo mundo, incluindo-se o Brasil, por intermédio do Código Civil de 1916. 

Seguindo os passos franceses - até o advento do Código Civil Brasileiro de 2002 - o Brasil convivia com dois diplomas. Tínhamos o Código Civil de 1916 e o Código Comercial de 1850. O atual Código Civil, contudo, bastante influenciado pelo diploma italiano de 1942, promoveu a “(re)unificação” do direito privado. Além disso, ao tratar de institutos de direito comercial, adotou a teoria da empresa, afastando-se da ultrapassada teoria dos atos de comércio.  

Mas o que aconteceu com o direito brasileiro entre 2002 e 2016 que possa ter gerado a necessidade de retomarmos a divisão entre o direito civil e o direito comercial? É essa a real razão para que alguns defendam um novo Código Comercial? 

O Código Civil de 2002 derrogou boa parte do Código Comercial de 1850. Temas essenciais do direito mercantil foram disciplinados pelo diploma civil. Entretanto, em nenhum momento se pretendeu reduzir o direito comercial. Não houve qualquer movimento no sentido de retirar a necessária autonomia - especialmente didática - desse importante e dinâmico ramo do direito privado. A citada unificação é absolutamente aceitável e bem-vinda, especialmente quando vivemos instantes nos quais operadores do direito estão cada vez menos atentos às bases de uma efetiva teoria geral do direito privado, cuja relevância é inquestionável. 

Mas não é apenas esse receio – perda de autonomia - que pode mover parte dos estudiosos do direito comercial. Alguns são animados pelo intento de recuperar premissas ideológicas ligadas ao liberalismo econômico. De fato, houve inegável “publicização do direito privado” a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que criou princípios que influem inclusive no setor econômico. O Código Civil atual é exemplo desse fenômeno, na medida em que afirma a existência de função social para institutos de direito privado, tais como a propriedade e o contrato.

Essa preocupação – político-ideológica - parece essencial aos autores do projeto do Código Comercial. Breve leitura permite compreender a intenção de frear o “dirigismo estatal”. O texto está repleto de conceitos e delimitações a princípios. Parece exercício de retórica no sentido de resgatar o espaço da livre iniciativa e da propriedade privada. Esse resgate é desejável, mas não pode servir de razão para um novo Código Comercial. As alterações mais profundas estão nesse contexto político e cultural e não em questões técnicas do direito comercial. 

 

Luiz F. Prudente,

Luiz Fernando Prudente do Amaral é advogado, professor de Direito Civil no Instituto de Direito Público de São Paulo

Discussão de novo código não é simples
Discussão de novo código não é simples

Antonio O. Freitas

Luchesi Advogados

Estamos próximos à votação do Projeto de Lei n. 1.572/11, que institui o Código Comercial, com impactos às relações empresariais.

O intuito não é adentrar ao mérito das discussões travadas por adeptos de correntes doutrinárias distintas, mas pontuar, dentro do possível, sobre as implicações para as empresas, destacando-se alguns pontos positivos e negativos do projeto.

A questão não é simples, no sentido de ser ou não necessário um Código Comercial. Isto porque desde 2003 apenas está vigor a parte relativa ao Direito Comercial Marítimo. Os demais itens foram revogados ou absorvidos pelo Código Civil e leis extravagantes.

Não nos parece correto o argumento de haver risco de a codificação induzir a novas interpretações sobre institutos que a doutrina e a jurisprudência já consolidaram ao longo do tempo. Isso porque não há uma jurisprudência consolidada – infelizmente exemplos não faltam -, como o Recurso Especial Repetitivo nº 1.423.464-SC, onde se firmou a tese sobre o cheque “pós-datado”, que deve espelhar a data de emissão em seu campo específico. Ou seja, acabou com o costume de se apor no cheque o “Bom Para”, aceito pelo STJ desde antes de abril de 2010, inclusive impondo o dever de indenizar a quem não respeitasse tal “cláusula”.

Portanto, válida a busca por uma única norma, a fim de uniformizar a legislação, sendo necessário prever princípios e regras – tendência moderna -, ante a complexidade das relações empresariais. Porém, num país com normas demais, pode haver sobreposição, não simplificando a interpretação, nem mitigando antinomias, em especial pelo fato de o novo código não revogar a legislação em vigor.

Um dos pontos positivos é a melhora em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, na jurisprudência brasileira, acaba responsabilizando os sócios apenas em razão de a sociedade não ter bens suficientes para honrar suas dívidas. Assim, o art. 129 do projeto é um avanço.

Em termos negativos há claros problemas e o legislador precisa fazer ajustes e discutir melhor algumas mudanças no projeto.

A parte destinada aos títulos eletrônicos precisa de avanço, mesmo que alguns atos cambiários sejam exclusivos dos títulos em suporte de papel. Esse é o desafio a ser enfrentado - criar mecanismos para fazer a compatibilização de algo equivalente quando o suporte for eletrônico. É o anseio das empresas, dando agilidade às relações negociais. Desse modo, talvez seja melhor – sem que isso se traduza em contradição -, excluir desta codificação temas contemporâneos, como o comércio eletrônico – incluindo a discussão sobre os “bitcoins” -, aprofundando os debates e criando leis extravagantes.

No título do “Agronegócio” o avanço é evidente e está em linha, em boa medida, com muitas das urgentes necessidades do setor.

Já no tema da recuperação judicial, de rigor a mudança na lei, mas a segregação pretendida pelo projeto (direito material no Código e processual na lei extravagante) pode gerar problemas. Não se pode ficar com um pé em cada canoa. Há que se alterar a Lei nº 11.101/2005, a fim de contemplar a diminuição da intervenção do Estado paternalista. O mais deletério exemplo tem sido a aprovação de recuperação judicial para produtores rurais, pessoas físicas, sem o prévio registro pelo prazo de dois anos na Junta Comercial. Não se pode admitir tal flexibilização.

Há, ao fim e ao cabo, dois pontos de consenso: a busca pela estabilidade e segurança jurídicas. É o que se impõe!

 
Antonio O. Freitas,

Especialista em Processo Civil e membro do Instituto dos Advogados de São paulo (IASP)

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