Justiça decide a favor de distribuidoras sobre 3o ciclo

SÃO PAULO/BRASÍLIA, 9 FEV - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai recorrer das decisões judiciais favoráveis às distribuidoras de energia elétrica em duas ações julgadas nesta semana a respeito das regras do terceiro ciclo de revisão tarifária, informou nesta quinta-feira o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner.

Em uma das decisões, numa antecipação de tutela, a Justiça Federal do Distrito Federal aceitou pedido da associação das distribuidoras, Abradee, para que a Aneel deixe de capturar receitas referentes à ultrapassagem de demanda e excedente de reativos na revisão das tarifas.

Ultrapassagem de demanda e excedente de reativos (quando o consumidor excede no uso de energia reativa, um tipo específico de energia que move, por exemplo, motores elétricos) são serviços direcionados para grandes consumidores de eletricidade.

Segundo a regra, quando esses consumidores ultrapassam o volume de energia contratada, a distribuidora pode aplicar uma espécie de multa. A Aneel considerou, para o terceiro ciclo, que essas receitas seriam descontadas na tarifa, em favor de todos os consumidores.

Hubner explicou que a regra do terceiro ciclo prevê que as empresas deveriam investir o dinheiro na rede, mas desse modo seriam "investimentos não remunerados", ou seja, não pesariam na tarifa dos consumidores.

A revisão tarifária é um processo realizado pela Aneel a cada quatro anos, em que a agência reavalia a estrutura tarifária das mais de 60 distribuidoras do país. A Aneel propôs para o terceiro ciclo aperfeiçoamentos e mudanças em algumas metodologias de cálculo.

Segundo o diretor, esse mecanismo, inclusive, foi introduzido nas regras a partir de discussões da Aneel com as distribuidoras. "Foi uma sugestão deles", acrescentou.

A decisão judicial em favor das distribuidoras foi concedida pelo juiz federal substituto da 6a Vara Federal, Bruno César Bandeira Apolinário, na terça-feira (7), segundo o documento obtido com a Abradee.

A medida suspende os efeitos da Resolução Normativa 463 de 2011, que estabelece que essas receitas sejam contabilizadas na revisão tarifária como "obrigações especiais".

"As empresas tinham vários pareceres jurídicos, e como a Aneel tomou a decisão de capturar as receitas, foi movida uma ação na justiça pela Abradee e o juiz concedeu uma antecipação de tutela", disse o presidente da Abradee, Nelson Fonseca Leite, à Reuters.

"O juiz vai notificar a Aneel dizendo que ela tem que se abster de capturar essas outras receitas, até porque pelo contrato de concessão essas receitas são extra-tarifárias", disse Leite.

A Abradee já havia conseguido, em janeiro, liminar obrigando que a Aneel deixasse de considerar no cálculo da taxa de retorno e do Wacc (custo de capital) o benefício fiscal das distribuidoras do Norte e do Nordeste.

Pois na segunda decisão judicial, também na terça-feira, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a liminar em favor da Abradee, ao negar pedido da Aneel para suspendê-la.

A liminar beneficia empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazonônia (Sudam) e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que têm descontos de até 75 por cento no Imposto de Renda.

Segundo Hubner, a Anel vai recorrer dessa decisão no própio TRF e, se preciso, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No fim do ano passado, quando aprovou as regras do terceiro ciclo, a Aneel reduziu o WACC de 9,95 por cento para 7,5 por cento. Além disso, apesar dos pedidos da Abradee, decidiu que o desconto fiscal às empresas do Norte e do Nordeste seria incluído no cálculo da taxa de retorno.

"A nossa decisão deixava o WACC líquido nivelado, igual para todos", defendeu Hubner.

A distribuidora do Ceará, Coelce, foi a primeira empresa a passar pelo terceiro ciclo, e sofreu uma redução média de 10,16 por cento na tarifa de energia, no final de janeiro.

A proposta da Aneel para a Coelce ficará em consulta pública entre 2 de fevereiro e 2 de março. O percentual final da revisão será definido somente após a consulta.

SMART GRID

Hubner participou nesta quinta-feira de reunião com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para tratar das chamadas redes inteligentes de distrubuição, ou "smart grids".

Segundo ele, a Aneel está concluindo um amplo estudo sobre uma futura aplicação, em todo o país, desse sistem e disse que até o início de março apresentará o resultado do trabalho aos ministérios de Minas e Energia, Comunicações, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento.

Além disso, até abril a diretoria da Aneel deverá votar as especificações mínimas para os medidores eletrônicos de consumo de energia, primeiro passo para a implantação de uma rede inteligente.

Hubner defende que os medidos possam ser compartilhados por outras redes, como gás, água e TV paga, "reduzindo custos".

(Por Anna Flávia Rochas e Leonardo Goy)