Ministro do STF nega liminar que adiaria votação do veto dos royalties

BRASÍLIA - O ministro Ricardo Lewandowski, presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 16, um pedido de liminar que tentava impedir a votação em bloco dos mais de 3 mil vetos presidenciais que esperam apreciação pelo Congresso Nacional. O pedido havia sido feito pelo senador Magno Malta (PR-ES) e outras duas deputadas federais capixabas, Lauriete (PSC) e Sueli Vidigal (PDT), que buscavam atrasar a apreciação pelos parlamentares do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à nova lei de distribuição dos recursos dos royalties do petróleo.

O trio exigia que qualquer apreciação sobre os royalties fosse suspensa até que o Congresso designasse comissões mistas, compostas por três deputados e senadores, para analisar cada um dos milhares de vetos que estão na pauta do Congresso. Para os parlamentares do Espírito Santo, um dos Estados beneficiados pela decisão de Dilma Rousseff, era necessária a instituição de um calendário de votação, uma vez que, na opinião deles, a votação em bloco seria "verdadeiro contorcionismo" e um "escancarado estelionato regimental" para apreciar logo o veto sobre os royalties.

Na decisão, Lewandowski lembrou que, com base no princípio da independência e harmonia dos poderes, cabe aos próprios parlamentares darem a palavra final sobre o que é permitido ou proibido fazer durante as votações. "Com base nesse princípio constitucional básico, a remansosa orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis que refogem à revisão judicial", disse o ministro do STF.

A ação havia sido distribuída para o ministro do STF Luiz Fux no dia 19 de dezembro, mas foi parar nas mãos de Ricardo Lewandowski por causa do recesso forense. Dois dias antes, Fux havia dado uma liminar numa outra ação para suspender a apreciação do veto parcial à lei que redistribuiu os royalties do petróleo. A decisão do ministro causou polêmica sobre a extensão dos seus efeitos. Posteriormente, ele explicou que sua liminar apenas impedia a apreciação de vetos e não de outras matérias, como o Orçamento de 2013. Mesmo esclarecido o impasse, o Congresso não conseguiu aprovar até o final do ano passado a peça orçamentária.