Projeto aumenta em R$ 59 o custo para empregador doméstico

SÃO PAULO - Assinar a carteira de uma empregada doméstica pode ficar pelo menos R$ 59,40 mais caro. Em contrapartida, a categoria poderá ter seus direitos trabalhistas igualados aos das demais, passando a usufruir de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), limitação da jornada a 44 horas semanais, remuneração adicional por trabalho noturno (quando ocorre entre as 22h e as 5h), hora extra, entre outros benefícios (Veja tabela).

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Empregadas ganharão mais direitos, mas custo da contratação subirá

A responsável por essas possíveis mudanças é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) número 478/2010, que deverá ser votada em comissão especial entre os dias 4 e 6 de setembro. A emenda, se aprovada, garantirá à categoria direitos previstos em 16 incisos do artigo 7º da Constituição Federal, que, atualmente, assegura aos trabalhadores domésticos apenas nove dos 34 direitos previstos aos assalariados em geral. Se passar na comissão especial, a PEC irá ao plenário da Câmara em dois turnos, e então será encaminhada ao Senado. De acordo com o secretário da comissão, Mário Drauzio, a proposta, sendo aprovada na semana que vem, pode ser votada em plenário entre o final de 2012 e o início de 2013.

Hoje, ao assinar a carteira de uma doméstica que ganhe um salário mínimo (R$ 622,00), o empregador gasta por mês, ao todo, incluindo INSS, férias e 13º,  R$ 832,09. Caso a emenda seja aprovada, ele terá um custo mensal adicional de 8%, correspondente ao FGTS. Desta forma, o mesmo trabalhador passará a custar R$ 891,49. 

Ainda, o empregador que demitir sem justa causa terá que pagar uma multa equivalente a 40% do saldo de FGTS da doméstica, o que significaria uma despesa de mais R$ 23,77 por mês, levando o custo da carteira assinada para R$ 915,26, segundo o advogado Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

O encarecimento do registro de trabalho pode reduzir a demanda por empegado doméstico. De acordo com um levantamento realizado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, caso o pagamento do FGTS se torne obrigatório, haveria, em média, em todo o País, uma queda de 9,4% na demanda por esse tipo de serviço. O estudo foi feito no ano passado, quando o salário mínimo era de R$ 545,00, e levou em conta o Pnad 2009, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Há, por outro lado, uma mobilização que pretende reduzir os custos de uma empregada doméstica formalizada. Desde maio de 2005, o Doméstica Legal promove a campanha "Legalize sua doméstica e pague menos INSS", cujo carro chefe é um projeto de lei que pretende reduzir a parcela do INSS paga pelo empregador de 12% para 4% sobre o salário. Caso as duas matérias sejam aprovadas, o custo para o empregador não mudará, uma vez que a redução da contribuição previdenciária compensaria a obrigatoriedade do pagamento ao FGTS.  "O empregador doméstico também é um gerador de trabalho e renda, e, graças a ele, 7,2 milhões de pessoas estão trabalhando", afirma Avelino. 

Fazem parte da campanha outras propostas, incluindo a possibilidade de refinanciamento de eventuais dívidas do empregador com o INSS, dedução, no Imposto de Renda, de gastos com plano de saúde ou odontológico e garantia de salário-família. Além disso, segundo Avelino, o Doméstica Legal também defende a definição da categoria de diarista como funcionário que preste serviços até duas vezes por semana para o mesmo contratante, embora o projeto de lei tenha sido alterado na Câmara para reduzir este limite para uma vez por semana. Esses projetos estão na Câmara, com trâmite mais adiantado do que a própria PEC, uma vez que já foram aprovados no Senado, faltando ainda o aval da Câmara para enviá-los à sanção presidencial.

Convenção 189

A PEC 478/2010 vem na esteira da convenção de número 189 da Organização Internacional do Trabalho, que reconhece o trabalho doméstico como atividade econômica e, em termos gerais, estabelece igualdade em relação aos demais tipos de emprego. O Uruguai foi o primeiro país a ratificá-la, e o Brasil, para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da comissão, segue o mesmo caminho.