Cade recebe 2 primeiros casos que poderão tramitar sob nova lei

BRASÍLIA -

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já recebeu dois casos de atos de concentração que poderão ser julgados sob as regras da nova lei de concorrência, que estabelece a avaliação prévia da operação, informou o órgão antitruste nesta quinta-feira, 21.

O Cade não divulgou os nomes das empresas envolvidas nas duas operações e, segundo sua assessoria de imprensa, só o fará depois que a área técnica checar se as informações apresentadas nos formulários estão completas.

A nova lei, aprovada em outubro do ano passado, estabelece que as operações de fusão e aquisição apresentadas ao Cade só podem ser consumadas após passar pela análise prévia do órgão antitruste.

A nova lei entrou em vigor no dia 29 de maio, mas o Cade deu um prazo de 15 dias úteis (até 19 de junho), para a notificação formal de operações fechadas até o dia 28 de maio e que poderão, portanto, tramitar ainda sob as regras da lei anterior (sem análise prévia). Essa era a data-limite para que esses processos fossem analisados e julgados segundo as regras antigas do Sistema de Defesa da Concorrência. Nas últimas semanas de maio, houve uma "corrida" por parte dos grupos econômicos para conclusão de negócios que pudessem ser analisados a posteriori.

O Cade informou que entre 29 de maio e 19 de junho foram notificados 141 casos que vão tramitar sob as regras antigas. Somente nos dois últimos dias de prazo para submeter as operações à lei anterior (dias 18 e 19 deste mês), foram notificados 54 atos de concentração.

Pelas novas normas, serão analisadas apenas as operações de fusões e aquisição nas quais o grupo comprador tenha tido um faturamento de R$ 750 milhões no ano anterior e o grupo vendedor, faturamento de R$ 75 milhões. Pela regra anterior, bastava que um dos braços do negócio tivesse registrado um faturamento de R$ 400 milhões.

(Com Agência Estado)