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CAE aprova projeto sobre indexador de dívidas estaduais

11 de dezembro de 2013 | 12h 01
RICARDO BRITO - Agencia Estado

BRASÍLIA - As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram, nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei que altera o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. Os senadores das duas comissões apreciaram o parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), favorável à proposta. A reunião foi acompanhada por secretários de Fazenda estaduais, interessados em ter uma maior folga no caixa.

O texto agora só precisa ser aprovado no plenário do Senado e, como não houve alterações no mérito da proposta, se for aprovado na última votação seguirá para sanção presidencial. Um acordo costurado com parlamentares da base aliada desde a semana passada, entretanto, deixará a aprovação final do projeto somente para 2014. "A nossa orientação é aprovar o parecer e, em seguida, aprovar em plenário apenas em fevereiro", destacou o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).

Senadores alinhados com o Palácio do Planalto argumentam que aprovar a proposta no Congresso este ano passaria um recado de frouxidão fiscal em termos de superávit primário e poderia contribuir para um eventual rebaixamento da nota de crédito do Brasil pelas agências de risco internacionais. Parlamentares da oposição e independentes abstiveram-se de votar na sessão conjunta sob o argumento de que vão discutir a proposta com maior profundidade em plenário. Um dos receios apontados refere-se a uma suposta flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sem mudanças

Nas 14 páginas do parecer, Luiz Henrique não fez alterações à proposta aprovada pelo plenário da Câmara no final de outubro. Ele só fez duas emendas de redação, o que regimentalmente significa que elas não precisam retornar para análise dos deputados. O projeto prevê a mudança do indexador atual, desde o início de 2013, das dívidas dos entes federados com a União, que hoje é IGP-DI mais 6% a 9% de taxa de juros ao ano, por um dos dois fatores de correção que for menor: IPCA mais 4% ou a taxa Selic - atualmente fixada em 10%.

A proposta troca o indexador para o passivo da dívida e também para o que já foi pago desde a renegociação dos contratos ocorridos a partir do final da década de 1990. Na prática, a medida garante um desconto no bilionário estoque das dívidas. "Os Estados pagaram, pagaram, pagaram, os municípios pagaram, pagaram, pagaram, e suas dívidas não reduziram nem mesmo em termos sofríveis", afirmou o relator.

A dívida de Estados e municípios com a União que fará parte da renegociação chegam a R$ 468 bilhões. Entre os municípios, a prefeitura de São Paulo é a maior beneficiária com a mudança, pois teria um desconto de R$ 24 bilhões na atual dívida de R$ 54 bilhões.

Luiz Henrique afirmou que, em 19 Estados, 80% da dívida com a União refere-se à renegociação dos contratos dos débitos feitos a partir do final da década de 90. Entre os exemplos citados, Luiz Henrique mostrou a situação da dívida do Estado de São Paulo. O débito com a União foi renegociado em 1997 e, na ocasião, estava em R$ 46,5 bilhões. Até 31 de dezembro de 2012, segundo ele, o Estado pagou R$ 78,3 bilhões, mas devia ainda, ao final do ano passado, R$ 184,2 bilhões.

"O projeto que concede um alívio financeiro aos Estados vai permitir um incremento dos investimentos públicos", disse o relator. "Vamos trazer para os Estados um alívio, mas é o que neste momento os senadores podem viabilizar para equilibrar financeiramente os Estados, sobretudo os que renegociaram sua dívida logo no início, como o Mato Grosso do Sul", afirmou o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). "Nem agiota ganha isso que o governo federal ganha", criticou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).



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