Comissão do Senado defende votação do ICMS no dia 26

BRASÍLIA - O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), defendeu a votação do projeto de resolução que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais no dia 26 deste mês.

Ao ser questionado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO) sobre uma maior discussão da proposta, Lindbergh Farias disse que fixar um prazo para a apreciação do texto é mandar um recado de que, desta vez, a votação é "pra valer". "Essa Casa tem que decidir, essa Casa perdeu prazo no Fundo de Participação dos Estados", afirmou o presidente da CAE, referindo-se ao fato de que o Congresso não ter aprovado as novas regras do FPE até o final de 2012, prazo fixado inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal.

"Ao colocar este prazo (no caso do ICMS), a gente manda o recado para os secretários: é para valer", completou. O projeto prevê a adoção de uma alíquota de 4% para o ICMS interestadual em 12 anos. Ela faz parte de um pacote de propostas enviadas pelo Executivo para reformar o sistema de ICMS no país. A queda gradativa do imposto é para evitar uma descompensação de receita para os Estados, embora o projeto contemple a criação de um Fundo de Compensação de Receita.

Norte, Nordeste e Centro-Oeste

O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, afirmou que os Estados do Norte e Nordeste não concordam com o projeto de resolução que unifica em 4% as alíquotas do ICMS para operações interestaduais. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, ele disse que, apesar de louvável a iniciativa do governo federal de tentar acabar com a guerra fiscal, a proposta não atende "os anseios da totalidade dos estados".

Trinchão defendeu de alíquotas diferenciadas para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para manter a atratividade dessas regiões, pois os custos operacionais são maiores que no restante do País. "Este (o ICMS) era o único instrumento disponível para os estados. E este instrumento, ainda que distorcido, trouxe uma série de benefícios para esses estados", afirmou Trinchão.

Atualmente, os estados dessas três regiões têm alíquotas de 12%, enquanto os das regiões Sul e Sudeste praticam 7%.

Amazonas

O secretário de Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo Moraes, defendeu a manutenção da assimetria das alíquotas do ICMS dos estados, de acordo com o nível de desenvolvimento da unidade da federação. "O Amazonas é o maior Estado da federação, maior que o Nordeste, e que mantém a área mais preservada do País. A preservação foi mantida graças ao modelo da Zona de Franca de Manaus, que concentrou o desenvolvimento na cidade e recursos também para atender as demandas sociais do Estado", defendeu. Ele destacou ainda que, o Amazonas, sozinho, responde por mais de 60% da segunda região fiscal, que é a região Norte com exceção do Tocantins.

Pernambuco

Assim como os colegas do Maranhão e do Amazonas, o secretário da Fazenda de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, criticou a proposta apresentada pelo governo para unificar a alíquota interestadual de ICMS e o modelo de compensação para as perdas de arrecadação e para atração de investimentos. O secretário defendeu garantias mais claras para que o Fundo de Compensação tenha condições de compensar as perdas de receitas além dos R$ 8 bilhões estimados pela União. Ele também defendeu que o Fundo de Desenvolvimento Regional seja composto por 75% dos recursos do Orçamento da União e 25% com financiamentos para obras de infraestrutura.

A proposta do governo é de uma composição exatamente o contrário: 75% em empréstimos para os Estados e 25% do Orçamento. "Estes porcentuais precisam ser alterados", afirmou. "Isso daria condições para que os Estados mais pobres tenham recursos para infraestrutura e para atração de empresas. Precisa um aporte maior e bem mais volumoso do Orçamento", afirmou.

Ceará

A unificação da alíquota do ICMS será um "desastre" para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na opinião do secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho. "Se houver essa igualdade no País, será um desastre para as três regiões", disse.

Benevides Filho disse que a diferenciação das alíquotas foi uma saída que os Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste encontraram para serem atrativos. De acordo com ele, nos últimos seis anos, os investimentos anuais do Ceará passaram de uma média de R$ 680 milhões para R$ 3 bilhões. Benevides Filho salientou que o empresário não vai deixar de fazer a conta na hora de decidir onde instalará sua fábrica.

Minas Gerais

O secretário de Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Maurício Colombini Lima, defendeu um prazo menor para a unificação do ICMS. Lima disse que, em vez dos 12 anos previstos no projeto para a transição para um regime de alíquota única, o melhor seria apenas oito anos para a mudança. "À medida que você faz o incentivo, quem está pagando a conta é outro estado", afirmou o secretário.

Para ele, a manutenção de alíquotas diferenciadas pode levar até a sonegação fiscal, pois empresas podem se valer de percentuais diferentes em outros estados para ter uma maior receita. O secretário mineiro disse que é preciso deixar claro no texto do projeto que a manutenção de uma alíquota de 12% não vale para todo o Amazonas, mas apenas na Zona Franca de Manaus, uma vez que o estado já goza de incentivos do governo federal.

Mato Grosso do Sul

O secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Jáder Rieffe Julianelli Afonso, disse que toda a política de desenvolvimento regional no Brasil, nos últimos anos, foi feita em cima da guerra fiscal. Segundo ele, este termo se tornou pejorativo, parecendo que foi prejudicial para os Estados, mas, na verdade, ajudou na industrialização do Centro-Oeste. "Esta política de incentivos, por mais que queiram dar aspecto de danoso, para a regionalização há ganhos relevantes", afirmou. Ele garantiu que mesmo os Estados mais desenvolvidos, como São Paulo, não deixaram de se industrializar por conta da instalação dessas empresas em outras regiões com incentivos fiscais.

Paraná

O secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, defendeu aos senadores que reescrevam o projeto de resolução que unifica a alíquota do ICMS. No mais duro discurso entre os secretários de Fazenda durante a audiência pública na CAE do Senado, Hauly cobrou adoção do Imposto sobre Valor Agregado no lugar da mudança das regras do ICMS. Para o secretário paranaense, a regra de transição para se unificar as alíquotas "é a coisa mais maluca" que ele disse já ter visto.

Hauly disse que o projeto "não satisfaz ao país, não satisfaz os empresários, a não ser quem se contenta com a farra do boi". "É hora de fazer mudança, não é hora de tapar buraco. Fazer remendo em calça velha não dá certo, está na Bíblia", destacou. Ele disse que reforma não é remendo e cobrou uma mudança para que o país volte a crescer 10% ao ano, como os tigres asiáticos. O secretário lembrou que o sistema tributário brasileiro é o que mais cobra impostos dos mais pobres.