Fazer cópia de CD ou livro para uso próprio deixará de ser crime
Cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro, será descriminalizada; atualmente, a pena por essa conduta pode chegar a 4 anos
BRASÍLIA - A comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta quinta-feira uma proposta que descriminaliza o ato de uma pessoa fazer uma cópia integral de uma obra para uso pessoal, desde que não tenha objetivo de lucro. Com a decisão, quem realizar a cópia deixa de ser enquadrado pelo crime, previsto no atual código, de "violação do direito autoral".
Dessa forma, a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso próprio deixaria de ser crime. Atualmente, a pena para os condenados pela conduta pode chegar a até quatro anos.
O texto aprovado pela comissão ficou com a seguinte redação: "não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto".
O colegiado tinha prazo até o final do mês para entregar o anteprojeto do novo código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Mas os trabalhos foram prorrogados até o dia 25 de junho. As sugestões dos juristas poderão compor um único projeto ou serem incorporadas a propostas já em tramitação no Congresso.
Siga o @EstadaoEconomia no Twitter
- 07:49 Aneel aprova edital de leilão de ...
- 00:53 Banco do Japão mantém política ...
- 00:31 Fraude na soja dá prejuízo de R$ 2,8 bi
- 23:52 Governo deve cortar R$ 27 bilhões de ...
- 22:01 Bernardo apoia prazo maior para projetos ...
- 21:58 Graça: Petrobras não fará nova emissão ...
- 21:53 Cunha: Fazenda pediu fórmula do desconto ...
- 20:54 Domésticas podem ter três tipos de jornada
- 20:41 Limite de isenção de IR na PLR é mantido ...
- 20:13 OMC não tem consenso sobre guerra cambial