Governo do Rio suspende pagamentos até que STF julgue ação sobre royalties

RIO - O governo do Rio de Janeiro anunciou que irá suspender todos os pagamentos do Estado até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o pedido de inconstitucionalidade feito pela administração sobre as mudanças feitas pelo Congresso Nacional na cobrança dos royalties do petróleo.

A decisão é a primeira resposta efetiva do governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) desde que senadores e deputados derrubaram, na madrugada de hoje, os vetos da presidente Dilma Rousseff às mudanças na legislação que resultarão na redistribuição das compensações.

Mais cedo, o peemedebista havia anunciado que pretendia cancelar incentivos tributários para a indústria do petróleo para compensar as perdas do Rio - estimadas em R$ 3 bilhões somente este ano.

Não estão incluídas na suspensão os pagamentos a funcionários públicos, serviços da dívida do Estado e outras transferências obrigatórias. A medida deve afetar especialmente aos fornecedores e empresas que prestam serviço à administração estadual.

Constitucionalidade

A procuradora-geral do Estado do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Guimarães Tavares, criticou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) passaria agora a defender a Lei que determinará a redistribuição dos royalties do petróleo, mesmo para campos já licitados, porque o Congresso "tem plena legitimidade para essa decisão.

"A AGU há apenas alguns meses considerou essa redistribuição retroativa como inconstitucional, por violar diversas disposições da Constituição Federal, e opinou pelo veto a essa parte da lei, no que foi atendida pela Presidenta da República", declarou Lúcia Léa, por meio de nota distribuída à imprensa.

"As mesmas disposições legais vetadas foram novamente votadas pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto. Se são as mesmas disposições legais, não consigo entender como a derrubada de um veto pode transformar o que é inconstitucional em constitucional. Não se está discutindo aqui a legitimidade de o Congresso Nacional deliberar sobre um veto. O STF permitiu ao Congresso votar os vetos já realizados, fora da ordem cronológica, mas sem entrar no mérito da questão dos royalties."

Para a procuradora geral, "o que se está discutindo é se no Brasil existe respeito ao ato jurídico perfeito, se é constitucional uma lei alterar a situação jurídica e econômica de um ente da Federação, com efeitos retroativos". "Isso não tem nada a ver com legitimidade. Trata-se de uma questão de se afirmar o respeito à Constituição", declarou.

Entenda o caso

A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.

No ano passado o Congresso aprovou um texto que busca congelar as receitas dos produtores em patamares de 2010 e dividir o restante. A presidente Dilma vetou e optou pela aplicação dos novos porcentuais de distribuição apenas para contratos futuros. É este veto que foi colocado em votação. No projeto, há um trecho que terá de ser alterado futuramente porque os porcentuais adotados a partir de 2017 somam 101% devido a um erro no projeto.