Punição a lojista que distinguir preço em dinheiro ou cartão pode ser revista

BRASÍLIA - A redução dos juros no País e o intenso uso de cartão de crédito podem levar o governo a rever a orientação passada a todos os Procons do Brasil de punir o comércio que faça diferenciação de preços no caso de pagamento com dinheiro ou cartões. Essa era uma postura resistente dos órgãos de defesa do consumidor brasileiro e contraria a vontade do comércio.

A possibilidade de mudança de recomendação foi levantada hoje pelo assessor do Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Lauri Henriksen. Ele considerou a possibilidade durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados com a participação da Comissão de Finanças e Tributação sobre a atuação do segmento de cartão de crédito no País. Segundo Henriksen, Cade e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) debaterão esse tema ainda esta semana. "É preciso que a Senacon se debruce um pouco mais sobre o assunto."

Até então, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) orientava os Procons a punirem o lojista que fizesse diferenciação de preços. "É necessário um grande trabalho de reavaliação", disse. Até o mês passado, o DPDC estava ligado à Secretaria de Direito Econômica do Ministério da Justiça, que foi extinta há um mês para passar a fazer parte do Cade. O DPDC foi transformado na Senacon.

"No início da década passada, quando o tema começou a ser discutido no Brasil, praticamente todo pagamento era à vista e, quando não era, havia uma cobrança de 10% ou 20% a mais", comentou. Com o aumento do uso do dinheiro de plástico e a redução da taxa básica de juros, a Selic, e de outros juros bancários, há agora um espaço para uma possível mudança de prognóstico. "O ambiente é outro", resumiu.

Henriksen salientou que o Banco Central e órgãos de defesa de concorrência se reúnem constantemente para discutir estatísticas do setor e analisar quais são os próximos passos possíveis a serem tomados para melhorar esse mercado. "O Cade, o BC e a Secretaria estão muito atentos a essa indústria de cartões", disse. "E grande parte da polêmica é a diferenciação dos meios de pagamentos", continuou.

O deputado e presidente da Comissão de Desenvolvimento, Guilherme Campos (PSD-SP), ressaltou que o Ministério da Justiça sempre se colocou radicalmente contra à diferenciação de preços. "Se cartão de crédito fosse dinheiro para valer, poderíamos usar nosso cartão para pagar impostos, multas de trânsito, etc. Mas isso não acontece", considerou. Para ele, o subsídio cruzado é a consequência mais cruel que existe com cartão de crédito, pois o consumidor mais pobre, que usa o dinheiro e não utiliza os benefícios do cartão também paga o custo do dinheiro de plástico embutido nos preços.

Já o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Cláudio Yamaguti, disse que o setor "não é contra ou a favor" da diferenciação dos meios de pagamento. "Nós seguimos a lei, mas qualquer mudança abrupta, pode ter impacto para o consumidor", defendeu.