Rio pode usar ICMS e licenças contra mudança nos royalties, diz secretário

RIO - O secretário de Desenvolvimento do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, disse apostar que o Supremo Tribunal Federal (STF) defenda a constitucionalidade de contratos já firmados no âmbito dos royalties do petróleo, se posicionando favoravelmente aos Estados produtores.

No entanto, Bueno disse que há uma série de medidas que podem ser tomadas pelo Rio caso haja rompimento de contratos passados, o que levaria a uma queda de receita para Estados produtores. Entre elas estão a alteração das alíquotas de ICMS e não concessão de licenças ambientais para o setor de petróleo.

"A imaginação é infinita, dá para fazer um monte de maldade", disse. "Mas não posso supor que o Supremo vá transgredir a norma jurídica. Acho que sinceramente a Justiça vai imperar no Brasil".

Bueno disse acreditar que a decisão do governador Sergio Cabral de suspender pagamentos, com exceção de salários de servidores, é temporária. O secretário disse encarar a medida de Cabral como "um freio de arrumação", já que haverá perda relevante de receitas para o Estado, e, principalmente, municípios.

"Essa decisão do governador é uma decisão transitória, não acredito que seja permanente. Por outro lado, precisa dar umas paradas para entender o que vai acontecer", afirmou.

O Rio calcula as perdas com a mudança no pagamento dos royalties em R$ 75 bilhões até 2020. Neste ano, serão entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões, dependendo se forem ou não computados os meses de janeiro e fevereiro. Os municípios sofrem ligeiramente mais do que o Estado. No caso de perda de R$ 3 bilhões, seriam R$ 1,6 bilhão para os municípios, e $ 1,4 bilhão para o Estado.

Bueno disse que deve haver compensação aos Estados produtores pelo governo federal caso o SFT mantenha a decisão do Congresso sobre royalties. "Vai ter que ser compensado de alguma forma, com receitas novas", disse.

O secretário lembra que o governo federal concentra 75% das receitas nacionais. Estados ficam com 25%, e municípios, com 5%, disse.

"O grande espaço das receitas públicas está no governo federal, tem espaço para discutir", afirmou.

Tesouro

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse hoje que não há nenhum pedido do Estado do Rio de Janeiro para rever os contratos de renegociação da dívida com o Tesouro Nacional.

Ontem, o governador Sérgio Cabral disse que deu como garantia ao Tesouro no contrato de pagamento da dívida as receitas obtidas com os royalties do petróleo e não teria mais como cumprir depois da derrubada do veto da presidente à lei que distribui esses royalties. "Não analisamos isso e não tem um pedido nesse sentido. O governo está monitorando e vai avaliar o impacto, mas não há nenhuma iniciativa (do Rio) nesse sentido", disse Barbosa ao deixar evento sobre conjuntura brasileira realizado na sede do BID em Brasília.

O governador Sérgio Cabral anunciou ontem que irá cancelar todos os pagamentos de empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias do Estado até que o STF decida sobre o pedido de inconstitucionalidade da derrubada dos vetos apresentado à Corte. O governador prometeu manter apenas salários de servidores e transferências a municípios.