STF reconhece direito dos Correios à isenção de ISS

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira o direito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Num julgamento que começou há quase dois anos e teve uma reviravolta nesta quinta, os ministros do STF concluíram que a ECT deve ter imunidade tributária inclusive em relação a serviços que não integram a sua atividade-fim.

Os ministros tomaram a decisão ao analisar um recurso da ECT com o objetivo de garantir a isenção no pagamento do ISS cobrado pela Prefeitura de Curitiba em relação à atividade de banco postal. Por 6 votos a 5, os ministros aceitaram o recurso, dando vitória à ECT.

Em 2011, quando o STF começou a julgar o caso, o placar indicava que a ECT poderia perder. Na ocasião, seis ministros tinham votado contra a imunidade e três a favor. Mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na retomada nesta quinta, Toffoli e a ministra Rosa Weber votaram a favor da ECT e Ricardo Lewandowski, que já tinha se manifestado em 2011, mudou de posição, garantindo o sucesso da empresa.

Presidente do STF e relator do recurso, Joaquim Barbosa protestou. Ele votou em 2011 contra a imunidade da ECT. "O intervalo do pedido de vista vira uma verdadeira máquina para mudar a interpretação da Corte. Convocam um batalhão de especialistas para mudar o resultado de um julgamento", disse.

Lewandowski disse que na opinião dele os Correios não estão numa situação de superioridade em relação a outros grupos econômicos. "Olha a quantidade de DVDs (com memoriais distribuídos aos gabinetes do tribunal). Foi todo um trabalho planejado. Nós temos que respeitar essa igualdade de armas. Com certeza, não é o interesse público que está em jogo." Lewandowski reagiu: "Qual seria o interesse?" Barbosa disse apenas que não queria mudar o voto do colega.