Votação da PEC das Domésticas é adiada em comissão da Câmara

BRASÍLIA - A votação da proposta de emenda constitucional que amplia os direitos trabalhistas para os empregados domésticos foi adiada para o próximo mês em comissão especial da Câmara. Houve quórum para a abertura da reunião, mas o deputado Roberto Balestra (PP-GO) pediu prazo regimental para analisar o projeto - pedido de vista na linguagem parlamentar.

A proposta altera a Constituição para estender ao trabalhador doméstico os mesmos direitos concedidos aos demais trabalhadores. Entre eles estão: proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo quando a remuneração for variável, hora-extra por trabalho noturno, salário-família, jornada de trabalho de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, seguro contra acidentes de trabalho.

Parte dos direitos terá de ser regulamentada para entrar em vigor, enquanto outra parte tem respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terá validade assim que for promulgada a emenda constitucional. "As características do trabalho doméstico são diferentes de outras categorias", afirmou a relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo IBGE de 2009 mostra que os trabalhadores domésticos representam 7,8% das ocupações do País, ou 7,2 milhões de empregados. Desse total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.

"É a categoria de trabalho com resquício na escravidão. Há um comportamento e uma visão diferenciada na mente das pessoas em relação a outras categorias", afirmou o presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS).

Durante as audiências públicas realizadas pela comissão, no ano passado, o representante da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, afirmou que a precariedade das relações do trabalho doméstico é provocada basicamente pelo fato de o empregador ser pessoa física e o trabalho ser prestado dentro dos domicílios, o que dificulta a fiscalização.

Embora os auditores fiscais do trabalho não possuam competência legal para fiscalizar a relação de trabalho doméstico, mais de 90% do atendimento nas superintendências regionais é voltado para esses trabalhadores, principalmente o que se refere a denúncias de condições de trabalho nas residências e à busca de orientações e cálculos trabalhistas, segundo a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinat), Rosângela Rassy, ouvida pela comissão.