A agenda pós-CAR

CAR, ou Cadastro Ambiental Rural, passou a ser uma sigla corriqueira entre produtores rurais, ONGs, órgãos ambientais, bancos, advogados e atores ligados à implementação do Código Florestal. Com ele será possível ter uma fotografia detalhada dos 5,2 milhões de propriedades rurais, com dados sobre remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consolidadas e áreas de Reserva Legal (RL).

Rodrigo C. A. Lima, O Estado de S.Paulo

31 Março 2015 | 02h04

O prazo para fazer o cadastramento termina no início de maio e, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, pouco mais de 700 mil cadastros já foram feitos. A área cadastrada alcança quase 145 milhões de hectares, mas a meta é cadastrar 371,8 milhões de hectares, ou todas as propriedades e posses rurais. É factível esperar que esse prazo seja ampliado por no máximo mais um ano, especialmente para as propriedades de até 4 módulos fiscais. Ainda assim, é essencial que os produtores façam o cadastro o quanto antes.

O CAR completo será uma ferramenta valiosa. Permitirá mapear as APPs e áreas de RL existentes e que deverão ser restauradas e apontará para os remanescentes de vegetação nativa que poderão compensar passivos de RL. Além disso, as informações do CAR permitirão gerir o uso da terra de maneira eficiente, para aproveitar ao máximo áreas produtivas e conservar áreas de vegetação nativa. Contudo, o CAR é só o primeiro passo para a regularização perante o Código Florestal. A agenda pós-CAR, que virá com os Planos de Regularização Ambiental (PRAs), é um desafio maior ainda.

Com o CAR, o produtor terá clareza sobre seus passivos e ativos. Todos os produtores que tiverem algum passivo não poderão converter novas áreas, o que auxiliará no combate ao desmatamento. Com a adesão ao PRA, o produtor terá de propor um projeto de regularização quanto às APPs e RLs, envolvendo, por exemplo, a restauração de APPs com o plantio de espécies nativas da região, a condução da regeneração natural da área quando cabível ou a compensação da RL.

A recomposição da RL com 50% de espécies exóticas é outra alternativa relevante que precisa ser avaliada, em especial no entorno de áreas com grande produção de grãos e de carnes, que demandam lenha.

Estima-se que o passivo de APPs no Brasil varie entre 4,5 milhões e 5,5 milhões de hectares e o de RL, entre 17 milhões e 19 milhões de hectares. São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná já aprovaram seus PRAs. Os produtores terão um ano para aderir aos programas, contados da data de regulamentação. Isso indica que já a partir de 2016 a exigência básica deixará de ser o CAR e passará a ser os PRAs.

Nesse cenário, é essencial saber quanto custa restaurar florestas na Mata Atlântica e áreas de Cerrado em Mato Grosso. Há projetos de restauração sendo implementados com custos que vão de R$ 3 mil a R$ 25 mil por hectare, o que precisa ser reduzido. E quantas espécies têm de ser utilizadas? Em São Paulo, a regra prevê ao menos 40 espécies; em Mato Grosso do Sul são 50 espécies de ocorrência regional. Há viveiros e mudas suficientes? É razoável e factível criar uma economia da restauração em torno dessa agenda? Como viabilizá-la com custos atraentes?

A agenda de regularização deverá ser cumprida em até 20 anos. Assumindo as diferenças nos PRAs estaduais, isso indica 2035-2040, um enorme desafio de longo prazo que exige ações dos produtores, das cadeias produtivas, do governo, dos bancos, de ONGs e de outros atores que enxergam na regularização perante o Código Florestal uma agenda ganha-ganha.

Implementar o código não significa só ter o CAR e restaurar áreas que foram desmatadas. A agenda pós-CAR permitirá criar um negócio chamado restauração econômica, gerando empregos e renda. Possibilitará controlar o desmatamento legal e ilegal de forma mais efetiva; abrirá espaço para restaurar áreas convertidas com ganhos para a biodiversidade, formação de fabulosos estoques de carbono e proteção da água; e permitirá, definitivamente, que a atividade produtiva esteja em equilíbrio com a conservação da natureza.

*Rodrigo C. A. Lima é diretor-geral da Agroicone Consultoria. Site: www.agroicone.com.br 

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