BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda oficializou nesta quarta-feira, 15, que o teto dos gastos públicos terá validade de 20 anos, com possibilidade de revisão da regra a partir do 10º ano. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi apresentada nesta manhã aos parlamentares, em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com o presidente em exercício, Michel Temer. O Estado já havia antecipado o texto do projeto na edição desta terça-feira. O início da vigência da PEC será em 2017, quando o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação, medida pelo índice oficial (IPCA).
Meirelles disse que o prazo de vinte anos é maior do que as estimativas dos analistas de mercado. "É um regime de longa duração. Vinte anos de duração total é muito maior do que a grande maioria ou a totalidade dos analistas estava prevendo", disse. Ele citou que alguns economistas apontavam sete ou oito anos como prazo suficiente para diminuir a relação da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Ele confirmou que, a partir do 10º ano, o presidente da República poderá propor ao Congresso uma mudança na metodologia de cálculo do limite anual dos gastos, que, se aprovada pelos parlamentares, vigorará pelo restante dos anos. O ministro destacou que o crescimento real das despesas de um ano para o outro, a partir de 2017, caso a PEC seja aprovada, valerá para todos os três Poderes.
Meirelles destacou que o Brasil precisa adotar uma série de medidas para alcançar um alto padrão de emprego e renda e que isso só é possível com controle de seu Orçamento. "Aqueles países que controlam seu orçamento não só gastam apenas aquilo que podem, como gastam bem", disse. "É preciso ter qualidade do gasto."
O texto da PEC incluirá também os gastos com Saúde e Educação, atualmente limitados a um porcentual da arrecadação. A partir de 2017, com a PEC aprovada, as despesas dessas duas áreas serão limitadas ao que foi gasto no ano anterior, com a correção da inflação.
"Nada impede que o Congresso decida alocar mais despesas às duas áreas caso julgue que são mais importantes que outras despesas do Orçamento", explicou Meirelles. Ou seja, é possível mais do que o aumento real para essas duas áreas, desde que haja corte em outras despesas. No total, os gastos públicos não poderão aumentar mais do que a inflação do ano anterior. "Tem que ser definido pela sociedade, através dos seus representantes no Congresso", afirmou.
Em 2016, o gasto previsto para a Saúde será equivalente a 13,2% das receitas líquidas. Esse valor segue uma regra que entrou em vigor neste ano. Antes, o piso era estabelecido de acordo com outra lógica, o desembolsado no ano anterior, corrigido com a variação do PIB. Na Educação, a União é obrigada a gastar 18% da arrecadação dos impostos federais.
O governo deixou de fora do teto dos gastos públicos as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários, além de complementações ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e despesas com as eleições. A capitalização de estatais também será exceção à regra.
O ministro da Fazenda voltou a repetir que as despesas públicas no Brasil cresceram de maneira insustentável. Segundo ele, de 1997 a 2015, a expansão foi, em média anual, de 6% acima da inflação. Nos últimos anos, o ritmo se acentuou. De 2008 a 2015, as despesas totais cresceram 50% acima da inflação, enquanto as receitas cresceram 17%.
Tramitação. O recurso que o presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai apresentar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética deve atrasar a tramitação da PEC. A partir do momento em que Cunha protocolar seu recurso, o pedido trancará a pauta da CCJ, pois o processo dele já ultrapassou o prazo limite de 90 dias para duração de um processo disciplinar no Conselho de Ética. O parecer pela cassação do peemedebista foi votado ontem no conselho após 225 dias de tramitação do processo.
A CCJ é o primeiro estágio de análise da PEC na Câmara. Na comissão, deputados analisarão a constitucionalidade da proposta. Somente após a comissão aprovar a admissibilidade, ela poderá seguir para comissão especial que analisará o mérito da matéria. Aprovada nesse colegiado, a matéria poderá seguir para o plenário.
A comissão especial terá até 40 sessões para concluir os trabalhos e votar a matéria. Esse prazo, contudo, depende de fatores políticos. A PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), por exemplo, passou mais de seis meses parada em uma comissão especial da Câmara.
Mesmo com a possibilidade de atrasos, a expectativa do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), é votar a PEC que limita os gastos públicos no plenário até o final de julho, antes do início da campanha eleitoral municipal, quando as atividades na Casa diminuem de ritmo.
Retomada. Meirelles também afirmou nesta quarta-feira que, além das medidas previstas na PEC dos gastos públicos, o governo continuará trabalhando para reequilibrar as contas e fazer o País voltar a crescer. "Outras medidas virão visando exatamente que se possa acelerar a retomada da atividade econômica", disse. "São medidas de aumento de produtividade, seja na área de infraestrutura ou em diversas outras", completou.
Meirelles afirmou ainda que "esse trabalho não termina hoje". "Hoje se apresenta a parte mais relevante", disse. "Evidentemente que existem trabalhos que continuam, há um força tarefa importante", afirmou.
O ministro citou ainda as negociações em torno da Reforma da Previdência, disse que o tema não foi tratado hoje. "Isso é uma outra conversa especifica. Existe uma série de outras discussões que deverão existir e que certamente farão parte do processo do controle, da evolução, controle de despesas públicas", disse.
(Com informações de Murilo Rodrigues Alves, Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli, Carla Araújo e Igor Gadelha)
