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A preferência pelo pior

A marcha da insensatez, no Brasil, ainda prossegue, sem que se vislumbre seu fim. Nesse quadro, impressiona a insistência por projetos mal elaborados, fruto de uma peculiar combinação de improviso e incompetência.

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Everardo Maciel*

04 Fevereiro 2016 | 08h18

A Constituição de 1988, no âmbito de sua índole exageradamente analítica, qualificou como internas as operações do ICMS de natureza não presencial, efetivadas com contribuintes residentes em outros Estados. À época, as operações não presenciais eram pouco significativas. Hoje, ao contrário, têm um volume expressivo, com tendência a crescimento. Por isso, quando realizadas com contribuintes residentes em outros Estados, deveriam integrar o universo das operações interestaduais, cuja arrecadação é partilhada entre os Estados nelas envolvidos.

A Emenda Constitucional n.º 87, de 2015, procurou sanar essa deficiência. A forma negligente como a matéria foi tratada no Legislativo, com olímpica indiferença da União, contudo, produziu algumas pérolas.

Estabeleceu-se que a emenda só produziria efeitos a partir do exercício subsequente ao da sua promulgação (2016, portanto), iniciando-se o processo gradual de partilha em 2015!

Os secretários estaduais de Fazenda deliberaram, com base numa desconhecida competência, que a partilha só teria início em 2016, como forma de contornar a patacoada constitucional.

Mas ninguém cuidou de disciplinar a norma, em vigor desde 1/1/2016. Assim, os operadores do comércio eletrônico passaram a submeter-se à exigência de inscrição em todos os Estados, de acompanhamento das respectivas alíquotas e legislações e da burocrática expedição de documentos de arrecadação para trânsito de mercadorias. Se não forem superados esses entraves, a nova sistemática terá dado boa contribuição para deter o crescimento do comércio eletrônico.

A regularização de ativos constituídos ilicitamente no exterior, na esteira do que fizeram muitos países, é uma boa providência. A recém-sancionada Lei n.º 13.254, que disciplinou a matéria, contudo, é uma caprichosa coleção de excentricidades: cria desnecessariamente um regime especial, com uma parafernália de normas que a tornam complexa e confusa; institui, por lei ordinária, imposto novo sobre uma espécie particular de ativos, de natureza provisória, com incidência retroativa e o denomina pitorescamente de ganhos de capital, sem que haja transferência patrimonial entre contribuintes; estabelece uma multa vinculada ao Imposto de Renda (ganhos de capital) e a dissocia da destinação que a Constituição prevê para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e para os Fundos Regionais; fixa uma alíquota (imposto mais multa) de 30%, porém manipula a base de cálculo, remetendo-a a 31/12/2014, o que produz, considerado o câmbio atual, uma alíquota efetiva de 20%, privilegiando os titulares de ativos irregulares, em desfavor dos que cumpriram suas obrigações; e prevê que a declaração não poderá ser utilizada “como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal”, o que certamente vai provocar uma imensa curiosidade no Ministério Público e prováveis questionamentos no Judiciário.

Numa tentativa de encobrir o ostensivo desvio de recursos dos fundos constitucionais, conforme o projeto encaminhado pelo Executivo, o Congresso destinou o produto da arrecadação da multa aos Fundos de Participação, mas sem estabelecer a proporção da partilha – aliás, já prevista na Constituição. O Executivo vetou a iniciativa congressual, arguindo que pretendia destinar os recursos a um fundo de compensações de um mal alinhavado projeto de reforma do ICMS.

Afora a inconstitucionalidade, o veto parece zombar da explosiva crise fiscal dos Estados e municípios.

Já as medidas que vêm sendo propostas para enfrentamento da crise fiscal revelam uma completa indisposição para lidar com a redução de gastos e uma defesa ardorosa de mais tributos, desde o sorvete até a CPMF. É a preferência pelo pior.

*Everardo Maciel é consultor tributário e foi secretário da Receita Federal de 1995 a 2002

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