Abrapp: medida coletiva contra pagamento de IR

Os fundos de pensão decidiram hoje por unanimidade em Assembléia Geral Extraordinária entrar com medida coletiva contra o pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre o rendimento das carteiras. A afirmação foi feita pelo presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Carlos Duarte Caldas, logo após o término da Assembléia. Caldas diz que para definir a iniciativa de medida judicial coletiva contestando a Medida Provisória 2.222 (que prevê o pagamento de Imposto de Renda sobre as aplicações) foi contratado o professor titular em Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais, jurista Sacha Calmon. Caldas afirma que a tributação viola o princípio da isonomia, uma vez que prevê tratamento diferenciado para entidades fechadas e abertas. A Abrapp defende a continuidade do sistema atual com o pagamento do Imposto de Renda no recebimento de benefícios. Ou seja, a alíquota de IR incide sobre todo o valor resgatado segundo a tabela progressiva do imposto. A entidade entende que o pagamento do Imposto nas aplicações e nos resgates constitui bitributação. Os fundos teriam provisionado valores próximos a R$ 12 bilhões nos últimos 17 anos em que se discute a imunidade tributária. O pagamento do Imposto levaria a partir de agora ao aumento na contribuição das patrocinadoras e contribuintes ou redução nos benefícios futuros. Fundos poderiam aderir ao sistema especial A Receita Federal havia proposto um regime tributário especial opcional com adesão até o próximo dia 30, prevendo arrecadar entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões nos próximos seis meses. Por este sistema, o Imposto incidiria apenas sobre o rendimento referente à parcela de contribuição da empresa. A decisão de medida judicial coletiva adotada hoje frustra a expectativa da Receita Federal. Caldas afirma que a decisão de hoje não impede que a Abrapp continue a procurar os Congressistas para debater a questão.

Agencia Estado,

10 Dezembro 2001 | 18h22

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