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ENTREVISTA: Luis Inácio Adams, advogado-geral da União

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AGU

‘Acabou virando uma demanda da carreira’

Advogado-geral da União justifica honorários aos funcionários públicos da carreira jurídica

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Lu Aiko Otta

27 Fevereiro 2016 | 05h00

 O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, justifica os honorários aos funcionários públicos da carreira jurídica e a licença para exercer advocacia privada. Leia os principais trechos da entrevista que Adams concedeu ao Estado.

Por que foi dada a autorização para os advogados do governo exercerem iniciativa privada?

Essa é uma sistemática reproduzida e acabou virando uma demanda da carreira. Estados e municípios admitem essa sistemática. O (Luiz Edson) Fachin e o (Luis Roberto) Barroso (ministros do Supremo Tribunal Federal), quando eram procuradores de Estado, podiam advogar também. Advocacia, só em situações em que não há conflito com a União.

Há outro projeto de lei que cria uma carreira de apoio à AGU. Isso é para facilitar a que os advogados tenham mais tempo livre?

Não, não tem nada a ver. A carreira de apoio não é de assessoria à atuação do advogado. É para áreas específicas da AGU, como por exemplo contadoria, áreas administrativas.

Por que pagar honorários aos advogados do serviço público?

É uma compensação remuneratória decorrente da atuação do advogado. Aquilo que a parte paga quando é derrotada. O Código de Processo Civil estabeleceu que isso deve ser pago aos advogados públicos, conforme lei específica.

Como vai funcionar?

A partir de 2017, a apropriação vai depender do esforço, do tempo, da sistemática de cada processo. Por exemplo: na execução fiscal. Se a pessoa foi lá e parcelou, o porcentual é pequeno. Mas se o procurador foi lá, achou um patrimônio, conseguiu uma penhora e converteu em receita, aí a sucumbência é maior.

Será um porcentual fixo?

Não. Vai sair uma portaria conjunta da Fazenda, Planejamento, AGU e Casa Civil para estabelecer a sistemática de apuração do porcentual. Que pode ser de zero a 75%.

Zero a 75% de quê? Da multa?

Não. Quando você inscreve um valor em dívida ativa, existe um acréscimo chamado encargo legal. Não é multa. O encargo legal absorve também a sucumbência, os honorários e corresponde a 20% do valor da inscrição.

Como justificar esse projeto no atual quadro fiscal?

Lidamos, no passado, com a PEC 443, que pretendia a equiparação da AGU a ministro do Supremo. Esse projeto é muito menos. Estamos falando de R$ 3 mil. A PEC 443 dava impacto de R$ 5 mil no teto , R$ 7 mil na base. Acho, do ponto de vista fiscal, muito melhor. 

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