BRASÍLIA - A Receita Federal já contabiliza R$ 7,2 bilhões de arrecadação com o programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Até sexta-feira, este era o valor declarado – correspondente, em multa e Imposto de Renda, a 30% do total dos ativos – por cerca de 2,5 mil contribuintes que aderiram ao programa, mas ainda aguardam para efetuar o pagamento. O prazo final é 31 de outubro.
A expectativa da Receita é que este valor suba para R$ 9 bilhões até o fim desta semana, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Cerca de R$ 1 bilhão já foram efetivamente pagos e há um grupo de parlamentares que tentam aprovar a extensão do prazo até dezembro.
Em relatório do Orçamento deste ano, enviado ao Congresso na sexta-feira passada, o governo passou a contar com R$ 6,2 bilhões de receitas com a repatriação. Esse valor evitaria um corte de R$ 3,5 bilhões no fim deste mês e garante uma reserva financeira de R$ 1,1 bilhão para a equipe econômica administrar riscos de descumprimento da meta fiscal de 2016.
Quando há a declaração, o contribuinte já confessou o valor que mantém fora do País. Por isso, o ingresso desses recursos é dado como certo pela Receita. A grande preocupação do Ministério da Fazenda é com o risco de o Congresso aprovar novo projeto facilitando as regras e permitindo ao contribuinte regularizar o dinheiro que está fora do País pagando menos Imposto de Renda (IR) e multa. O pagamento da multa e IR permite ao contribuinte ter anistia para os crimes de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.
A votação do projeto é patrocinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defende que o pagamento do IR incida sobre o valor do saldo do patrimônio no dia 31 de dezembro de 2014. Pela lei em vigor, o IR deve incidir sobre toda a renda consumida enviada ao exterior e não declarada. Lideranças políticas vão se reunir hoje para definir o cronograma de votação.
Mudança. O relator do projeto que prevê mudanças no programa, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), vai propor que o prazo de adesão seja estendido de 31 de outubro para 16 de dezembro – e não mais para o último dia do ano, como pensado inicialmente. “Se mudarem a lei para excluir os valores consumidos, certamente o montante já declarado vai reduzir”, alertou uma fonte do Ministério da Fazenda. A Receita e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já se declararam publicamente contrários à mudança.
O Ministério Público está acompanhando a movimentação do Congresso para flexibilizar a lei, principalmente, a proposta de permitir que políticos e detentores de cargos públicos, além de seus parentes, sejam beneficiados pelas mudanças. Hoje, eles estão impedidos de aderir à repatriação.
Os governadores, que vão receber uma fatia da arrecadação da repatriação, não querem a mudança. Assim como o governo federal, eles precisam desse dinheiro para ter um alívio até o final do ano e boa parte deles não quer que o Congresso mude as regras para diminuir o valor do que for arrecadado.
