BRASÍLIA - Apesar da promessa de reduzir as renúncias de receitas, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a prorrogação de incentivos fiscais a empresas das áreas da Sudam (Amazônia) e da Sudene (Nordeste) e, para técnicos do governo, acabou desmontando a barreira construída pela área econômica nos últimos meses contra eventuais pautas-bomba aprovadas pelo Congresso Nacional.
Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e compensar a perda de arrecadação, Bolsonaro chegou a anunciar um aumento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas o anúncio foi chamado de “equívoco” pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, que reafirmou o compromisso do governo de não elevar tributos.
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que as companhias das regiões contempladas só terão acesso aos benefícios daqui a 12 ou 14 meses. Por isso, segundo o ministro, não haveria necessidade de compensar os R$ 755,5 milhões que deixarão de ser arrecadados neste ano de acordo com a estimativa da Receita Federal. Para 2020, a União abre mão de R$ 1,451 bilhão com os incentivos, mas essa renúncia poderá ser prevista no Orçamento.
A avaliação de técnicos do governo, porém, é de que essa seria uma forma de “driblar” a LRF. Para uma fonte da área econômica, por essa lógica “qualquer benefício tributário cabe no Orçamento”, bastaria contar com seus efeitos defasados no tempo.
A questão é preocupante porque, segundo esses técnicos, pode colocar por água abaixo o esforço recente de técnicos do governo e de órgãos de controle para conter a farra fiscal promovida por parlamentares. A LRF exige a compensação da renúncia por meio de elevação de tributos, corte de outros benefícios ou ampliação da base de cálculo de algum imposto. Esse instrumento foi ignorado por muitos anos, mas a equipe econômica do governo Michel Temer vinha conseguindo, sob a cobrança do Tribunal de Contas da União (TCU), usá-lo de maneira mais efetiva para blindar os cofres da União.
Em meio à crise deflagrada pela greve dos caminhoneiros, o governo precisou conceder um subsídio ao preço do litro do diesel, mas ele só entrou em vigor após a adoção das medidas de compensação, que envolveram uma série de cortes de benefícios a outros setores.
Além de fragilizar toda essa blindagem construída pelos técnicos, Bolsonaro também contrariou a recomendação dos antigos ministérios da Fazenda e do Planejamento – agora fundidos no Ministério da Economia de Paulo Guedes –, que haviam recomendado o veto integral da proposta. Em nota técnica enviada à Presidência e obtida pelo Estadão/Broadcast, o Planejamento argumentou que o projeto tramitou sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que contraria exigências da emenda constitucional do teto de gastos. “Trata-se de vício formal de inconstitucionalidade”, diz a nota. O órgão afirmou ainda que a renúncia fiscal “pode comprometer o alcance dos resultados fiscais necessários para estabilizar a dívida pública, retardando ainda mais a recuperação das contas e a retomada dos investimentos”.
A decisão do presidente também vai na direção contrária de uma das principais diretrizes que vinham sendo colocadas por Guedes para sua gestão: a redução de renúncias e incentivos fiscais. O total de benefícios tributários é estimado em R$ 306,4 bilhões no Orçamento de 2019, o equivalente a 4,1% do PIB.
IOF
O próprio presidente Jair Bolsonaro reconheceu que seria necessário atender à LRF e anunciou o aumento do IOF no início da tarde de sexta-feira, 4. Ele chegou a dizer que o decreto já estava assinado. A elevação do IOF está sempre na linha de frente das medidas em estudo para reforçar o caixa da União. A Receita Federal inclusive tem estudos sobre a elevação de IOF sobre algumas operações de crédito e sobre câmbio.
A medida, no entanto, sequer saiu do papel, muito menos foi assinada pelo presidente. Menos de três horas depois do anúncio de Bolsonaro, o secretário especial da Receita negou o plano de elevar as alíquotas do tributo. “(O presidente) Deve ter feito alguma confusão. Não há necessidade de compensação nenhuma. Há recursos previstos na lei orçamentária de 2019 para a ampliação (do benefício nas áreas da Sudam e Sudene)”, disse Cintra.
Mais tarde, Onyx reconheceu que o aumento chegou a ser cogitado. “Uma das alternativas seria o aumento do IOF”, disse. Mas, segundo ele, a equipe econômica encontrou uma solução alternativa que não envolveria aumento de impostos. “O aumento de impostos confrontava com compromisso que governo assumiu”, afirmou.
Veja as informações anunciadas nesta sexta-feira:
12h14
Presidente Jair Bolsonaro diz que “infelizmente” assinou decerto que elevaria a alíquota de IOF, em um porcentual “mínimo”, para “quem tem aplicação aí fora”. A medida teria sido necessária, segundo o presidente, para compensar a perda de arrecadação com o projeto sancionado no dia anterior que estende benefícios fiscais para empresas instaladas no Norte e Nordeste.
12h18
Presidente diz que a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física cairia de 27,5% para 25%.
14h28
O empresário Wiston Ling, o primeiro a ser recebido pelo presidente Bolsonaro depois da posse, diz, no Twitter, que o aumento do IOF incidiria apenas sobre empréstimos contraídos no exterior e não sobre operações feitas no Brasil. Segundo ele, o ministro da Economia faria o anúncio oficial.
15h42
O secretário especial da Receita, Marcos Cintra, afirma, após reunião com Bolsonaro, que o presidente tinha se equivocado e que não haveria necessidade de aumentar o IOF para compensar a perda da arrecadação no Norte e Nordeste.
15h50
Presidente do Senado, Eunício Oliveira, também afirma que não haveria necessidade de compensação, por meio de aumento de imposto.
18h01
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, convoca coletiva para dizer que o presidente se equivocou ao dizer que teria assinado decreto com o aumento do IOF e que o governo não aumentaria impostos.
18h14
Onyx diz que redução da alíquota máximo do IR é fruto de estudos, promessa de campanha de Bolsonaro, mas que a implementação não é para agora e depende de “equilíbrio fiscal”.
