BRASÍLIA - O governo anunciou oficialmente nesta segunda-feira, 19, a suspensão da tramitação da reforma da Previdência no Congresso, depois de ter sustentado que continuaria trabalhando pela aprovação da proposta mesmo com a intervenção no Rio. Para tentar compensar o fracasso da principal meta legislativa de Michel Temer, a equipe do presidente lançou uma agenda de 15 pontos que passa a ser considerada prioritária, e que inclui a privatização da Eletrobrás, simplificação de tributos e medidas para aumentar a produtividade.
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A lista de medidas anunciadas como prioritárias pelo governo inclui promessas antigas, como a regulamentação dos distratos (desistência da compra ou venda de imóvel) e o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores a R$ 33,7 mil. Alguns deles já foram aprovados na Câmara; outros, no Senado. Até mesmo medidas do ajuste fiscal deste ano, como a redução no benefício de desoneração da folha de pagamento para 50 setores, foi colocada no pacote.
Para anunciar a suspensão oficial da reforma, foram convocados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Casa Civil, Eliseu Padilha. Também os líderes do governo na Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), André Moura (PSC-SE) e Romero Jucá (PMDB-RR). Antes, no entanto, o primeiro porta-voz foi o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, admitiu haver “insegurança jurídica” sobre a possibilidade de continuar discutindo a reforma durante o período da intervenção e suspender o decreto para promulgar as alterações na aposentadoria, como era o plano do presidente Michel Temer.
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“Hoje, a tramitação da reforma da Previdência está suspensa”, disse Marun. Ele evitou cravar uma nova data, mas assegurou que a votação da reforma em fevereiro está “fora de cogitação”. O ministro acenou com a possibilidade de apreciação da proposta pelo Congresso em novembro, desde que o governo entenda que as razões que motivaram o decreto de intervenção (que vale até dezembro) cessaram antes do período estipulado.
A Constituição impede mudanças no seu texto durante períodos de intervenção federal. A estratégia inicial de Temer era suspender o decreto para votar a reforma e promulgá-la.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já tinha endurecido o discurso ao dizer que não pautaria nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (que é o caso da Previdência) para discussão ou votação na Casa. Segundo ele, o artigo da Constituição impede até mesmo o debate de mudanças constitucionais pelo Legislativo.
Padilha afirmou ainda que o fato de não votar a Previdência não vai tirar o presidente Temer a marca de presidente reformista. “Gestão do presidente Michel Temer é reformista por excelência”, disse Padilha.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que endurece as regras para se aposentar no Brasil foi protocolada no Congresso na noite de 5 de dezembro de 2016. No ano passado, o texto tramitou até de forma acelerada. Chegou a ser aprovado na comissão especial no fim de abril. Durante seis meses, logo depois que veio a público a gravação do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, com o presidente Temer, a reforma foi deixada de lado. Só foi resgatada depois que o presidente conseguiu barrar na Câmara as duas denúncias apresentadas contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A proposta foi sendo desidratada ao longo das negociações do governo para conseguir apoio dos parlamentares. A economia prevista caiu de R$ 600 bilhões para R$ 480 bilhões em 10 anos.
