Ávidos por receita e com dificuldade de colocar em prática as medidas de equilíbrio fiscal, os Estados estão voltando os olhos para os reembolsos dos recursos da Lei Kandir. Instituída em 1996, ela isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportações de produtos primários e semielaborados.
Os mais endividados estão entre os que alegam maiores perdas com a lei, de 1997 a 2015, segundo estudo do governo do Pará: Minas (R$ 92,2 bilhões), Rio (R$ 49,2 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 41,8 bilhões), em valores corrigidos. Com todos os Estados somados, a perda é de R$ 466,9 bilhões.
Até 2003, era garantido aos governadores a compensação do que deixou de ser arrecadado com a isenção do tributo. No ano seguinte, um texto complementar manteve o direito de repasse, mediante recursos alocados no orçamento da União, mas sem fixar valor.
Amparados por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro passado, deu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente a compensação pelas perdas, os Estados têm se unido para recuperar receita. A determinação da Justiça não deixou claro se as restituições serão regressivas.
Em grave crise fiscal, que afeta até o pagamento dos servidores, o Rio enviou parlamentares da Alerj em março para tratar do assunto diretamente com o presidente Michel Temer. “Ele disse que o Supremo decidiu que precisa fazer a regulamentação, mas ela ainda não existe”, diz o parlamentar fluminense Luiz Paulo (PSDB).
Há mobilização também em Minas Gerais, no Pará e em Mato Grosso do Sul, entre outros exportadores que se sentem prejudicados. No início de maio, após encontro de parlamentares estaduais com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Casa instalou comissão especial para analisar as mudanças na lei.
Para o ex-diretor do Banco Central Alexandre Schwartsman, a pressão dos Estados por recursos da Lei Kandir, no entanto, pode criar um precedente fiscal ruim. “Cortar despesas ninguém quer. A lei tem 20 anos, o que tinha de ser reembolsado já foi. O nó dos orçamentos estaduais é que precisa ser desatado.”
