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Associação questiona acordo para bônus a auditor fiscal

- Atualizado: 29 Março 2016 | 08h 01

Acerto foi fechado entre governo e Sindifisco, mas categoria de São Paulo pede liminar para sustar resultado de assembleias

BRASÍLIA - O acordo salarial fechado entre o governo federal e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), que prevê um bônus de eficiência para os servidores da ativa e aposentados dividiu a categoria.

A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Apafisp), entidade com aproximadamente 1,8 mil filiados, protocolou na 8ª Vara da Justiça Federal de Brasília um pedido de liminar para sustar o resultado das assembleias gerais realizadas em todo o País, que aprovaram o acordo na semana passada.

O acordo já foi assinado e um projeto de lei com a reestruturação salarial será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias.

A entidade questiona a concessão do bônus, que altera a paridade salarial que existe atualmente entre aposentados e servidores da ativa. Pela proposta, os aposentados vão receber, a partir de 2017, uma parcela do bônus de eficiência, que é indiretamente proporcional ao tempo que deixaram o serviço público. Quanto maior o tempo que o servidor está aposentado, menor será o valor da parcela do bônus.

De agosto a dezembro deste ano, o bônus será fixo de R$ 3 mil para aposentados e servidores da ativa.

A mudança acaba com o chamado subsídio que os auditores fiscais recebem – uma espécie de remuneração que existe para algumas categorias na qual não pode ser acrescido nenhum tipo de remuneração extra.

Mudança ilegal. Para a presidente da Apafisp, Sandra Tereza Paiva Miranda, a mudança é ilegal. Segundo ela, a Constituição Federal diz que qualquer aumento cedido aos auditores fiscais ativos tem ser repassado em igual parte aos aposentados e pensionistas, sem qualquer outro valor.

“A Constituição diz que o subsídio deve ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, diz a dirigente sindical.

A Apafisp afirma que a classe está dividida e que a decisão do Sindifisco Nacional de fechar o acordo reflete a opinião dos sindicalizados que participaram das assembleias gerais e não da categoria como um todo. De acordo com a entidade, participaram das assembleias cerca de 9 mil servidores ativos e aposentados. Pensionistas e não sindicalizados não podem votar.

Segundo o presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, o acordo foi aprovado com 61% dos votos e não há ilegalidade nas assembleias realizadas em todo o País.

De acordo com Damasceno, é o sindicato o responsável pela negociação do acordo com o governo. Ele disse também que o subsídio salarial para os auditores não está previsto na Constituição. Dessa forma, afirmou o sindicalista, a mudança pode ser feita por meio de lei ordinária. Ele defendeu a concessão do bônus, que é atrelado à metas de arrecadação.

Segundo o Ministério do Planejamento, o bônus não se trata de uma despesa pessoal. O impacto da nova medida, no entanto, não foi informado. O custo do aumento do salário base dos servidores de 21,3% em quatro anos é de R$ 6,14 bilhões em valores anualizados.

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