BRASÍLIA - Diante da necessidade de aguardar respaldo legal às ações que proporcionarão o socorro financeiro de que o Estado do Rio de Janeiro precisa, a população fluminense e sobretudo os servidores com salários atrasados ainda viverão tempos difíceis até abril. "Tem o tempo de aprovação (das leis). Algo entre dois e três meses, acho que infelizmente ainda teremos essa penúria pela frente", disse ao Estado o secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa. Depois disso, o funcionalismo será obrigado a arcar com R$ 15,8 bilhões, ou um quarto do ajuste programado até 2019, via aumento da alíquota previdenciária.
Orientado por órgãos jurídicos federais, o governo do presidente Michel Temer se comprometeu apenas com o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para viabilizar exceções na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função do acordo. O Rio pode tentar uma liminar para antecipar os efeitos, mas dependerá de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) terá que aprovar uma série de medidas para honrar o acordo.
"Temos a necessidade de aprovar a (venda da) Cedae na Alerj. Eu não consigo trazer recursos para pagar servidor se não tiver aprovação da Cedae. Nenhuma instituição, pública ou privada, irá fazer qualquer movimento com o Estado do Rio sem isso", disse Barbosa.
A Cedae, companhia estadual de águas e esgotos, entrou no acordo após muita resistência do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. O modelo de venda, o que será incluído (só operação de distribuição ou tudo) e a avaliação do valor pelo qual ela pode ser privatizada ainda serão definidos, segundo o secretário. "Obviamente vai ser aquele (modelo) que trouxer um retorno bom para o Estado e a manutenção e melhora dos serviços para a população. Essa equação ainda está sendo definida", disse Barbosa.
De imediato, os técnicos vão estabelecer um valor básico que possa servir de garantia aos bancos, juntamente com a receita futura de royalties de petróleo, na concessão do empréstimo de R$ 6,5 bilhões. O novo financiamento crucial para que o Estado coloque os salários em dia e crie um clima mais favorável na Alerj para a aprovação das demais medidas, igualmente impopulares.
A principal delas é a elevação da alíquota previdenciária regular de 11% para 14%, seguido de uma cobrança extra de 8%, que será exigida de todos os servidores que já pagam a alíquota regular (o que exclui inativos e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS), como antecipou o Estado. "A alíquota previdenciária extra vai vigorar enquanto durar o processo (de ajuste)", frisou o secretário. Inicialmente, o acordo vale por três anos, mas pode ser prorrogado. Nos moldes atuais, as medidas na área de Previdência vão incrementar a arrecadação em R$ 3,2 bilhões neste ano, R$ 5,7 bilhões em 2018 e R$ 6,9 bilhões em 2019. Sem nenhuma medida, o rombo do regime de aposentadorias do Estado para este ano beira os R$ 13 bilhões.
Ao todo, o governo estadual terá de cumprir um ajuste de R$ 62,4 bilhões neste e nos próximos dois anos. "São números gigantescos, mas a ambição é essa", disse Barbosa. Além disso, o Rio vai conviver com um teto de gastos por uma década, limitando o avanço das despesas à variação da inflação ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor.
Suspensão. Além da arrecadação previdenciária, boa parte do alívio financeiro aos cofres do Rio virão da suspensão da cobrança de dívidas que o Estado tem com a União e bancos (com garantia do Tesouro Nacional), sem incluir organismos multilaterais. Só neste ponto, o governo fluminense deixa de pagar R$ 24,8 bilhões até 2019, pelos cálculos da Fazenda estadual.
A retomada do pagamento desses débitos, no entanto, ainda não está definida. "É uma equação que ainda está sendo trabalhada com o Ministério da Fazenda. Temos que trabalhar de uma forma que caiba na nossa conta esse pagamento", afirmou Barbosa.
"Depois três anos, se não for renovado o acordo, tem que voltar a pagar. Aí a gente tem que compatibilizar esse pagamento, que sim, vai aumentar (a parcela de serviço da dívida). Mas aí o Rio vai ter passado por um ajuste fiscal forte e vai ter um caixa mais liberado."
O governo fluminense ainda vai trabalhar em um Programa de Demissão Voluntária (PDV), cuja adesão é esperada entre 1,7 mil e 2 mil funcionários celetistas. A economia seria de até R$ 200 milhões ao ano. Também está nos planos a revisão de benefícios fiscais e o adiamento, neste ano, de quase R$ 7 bilhões em dívidas de anos anteriores, os chamados restos a pagar. "Teremos pouco ou nenhum aumento de carga tributária, a gente ainda está avaliando", disse Barbosa, sem descartar a necessidade de elevar ainda mais impostos.
"Tudo isso vai trazer normalidade para finanças do Rio, o que é fundamental para a população fluminense e para a prestação de serviços", afirmou o secretário.
