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Avanço e retrocesso na CT&I

O dia 11 de janeiro podia ter entrado para a história da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) brasileira. A presidente Dilma sancionou a Lei n.º 13.243, que altera a legislação vigente e cria um novo marco legal de CT&I. Cientistas e empresários, conscientes da importância dessa reforma para o futuro do País, prestigiaram em peso o evento, e as lideranças não economizaram elogios, alguns até exagerados.

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Antônio Márcio Buainain

19 Janeiro 2016 | 07h57

O entusiasmo do ministro de CT&I levou-o a dizer que em breve “o Brasil deixará de vender commodities e passará a exportar inovações”. O professor Jacob Palis, presidente da Academia Brasileira de Ciências, mencionou “um sonho que se realiza” e Carlos Pacheco, diretor executivo do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, classificou como “o principal avanço desde a criação dos fundos setoriais de CT&I, de 1999 a 2002, e da Lei de Inovação, em 2004”. Para a professora Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que teve papel destacado nos debates, o marco “é o início de uma nova fase para a pesquisa e inovação tecnológica no Brasil”. E a presidente Dilma destacou as qualidades que justificam a celebração e expectativas tão elevadas: “Mais agilidade, mais flexibilidade, menos burocracia e menos barreiras à ação integrada entre agentes públicos e privados são conceitos que permeiam todas as previsões contidas na legislação que sanciono hoje”.

De fato, a área de CT&I tem sido vítima de um cipoal legislativo irracional, que restringe o avanço da ciência e trava as relações entre academia e empresariado. Basta dizer que projetos de C&T estão submetidos à Lei de Licitações 8.666, que na prática trata pesquisa como commodity e obriga a licitar, pelo menor preço, desde o cafezinho até os equipamentos e insumos utilizados nos laboratórios, assim como as regras de contratação de pessoal que impedem a prática, comum no exterior, de convidar especialistas para colaborar em projetos específicos. A compra de material de pesquisa é restringida pelos impostos e a morosidade das importações, sujeitas a todas as licenças que a criativa burocracia podia imaginar. E o mais trágico para o País são as dificuldades para estabelecer e levar adiante as parcerias entre as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) públicas e o setor privado, que no mundo desenvolvido são responsáveis pelo ambiente inovador, pelo empreendedorismo e pelos avanços científicos que sustentam o processo de inovação. No dia 11 tudo isso parecia ser passado, e todos acharam que uma nova história estava iniciando.

12 de janeiro, a lei foi publicada no Diário Oficial da União, com 5 vetos nada inocentes, causando perplexidade, desconfiança e decepção na plateia que, no dia anterior, esquecendo a crise política e moral no governo, não havia hesitado em aplaudir a presidente. Os vetos comprometem o espírito da lei, que buscava simplificar, desburocratizar, flexibilizar, confiar e responsabilizar as ICTs e os empreendedores e inovadores privados pelos projetos e recursos destinados à CT&I, assim como pelos resultados. Revertem, entre outras mudanças, a desoneração das importações e a eliminação da obrigatoriedade de licitação para compra de produtos para projetos de CT&I; a cobrança de taxas de administração das ICTs, como se a gestão de projetos científicos não tivesse custo, conquista já consolidada na Lei de Inovação; a autonomia das ICTs públicas para gerir os recursos e os incentivos para expansão de pesquisadores contratados pelas empresas privadas em regime de bolsa de estudo. Incompreensível!

Depois de cinco anos de negociação séria e transparente, suprapartidária, em que o governo teve espaço para expor, e até impor, seus pontos de vista, o projeto foi aprovado por unanimidade nas duas Casas do Congresso. Por isso os vetos têm sabor da traição e conteúdo de estelionato. Cabe aos senhores congressistas rejeitá-los e reafirmar o marco como avanço e vitória da CT&I e do País. E o dia da derrubada dos vetos será comemorado como o dia em que a sociedade disse sim ao desenvolvimento científico e à inovação no País. O futuro agradecerá.

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