André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

BC revisará normas para conceder empréstimos a Estados e municípios

Anúncio ocorre após reportagem do 'Estado' revelar que a Caixa emprestou dinheiro recebendo receitas tributárias como garantia, o que é proibido pela Constituição

Igor Gadelha, Eduardo Rodrigues e Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

01 Fevereiro 2018 | 13h24

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira, 1º, que a Caixa terá de alocar capital para conceder novos empréstimos a Estados e municípios sem aval do Tesouro Nacional.

Segundo ele, a pedido da Fazenda, o Banco Central está revisando as normas de concessão desses empréstimos e deve anunciá-las nos próximos dias. O BC também decidirá se será necessário alocar capital para o risco dos empréstimos com essas garantias já realizados.

Como revelou o Estadão/Broadcast na edição desta quinta-feira, 1, a Caixa concedeu empréstimos a Estados e municípios recebendo receitas tributárias como garantia, o que é proibido pela Constituição. Foi a descoberta dessas operações que levou o Conselho de Administração do banco a suspender, na semana passada, a concessão de novos financiamentos, sem a garantia da União, a prefeitos e governadores.

O artigo 167 da Constituição veda a vinculação de receitas futuras com impostos (como IPTU, por exemplo) a financiamentos bancários. O mesmo vale para os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) - que são transferências feitas pela União ao dividir a arrecadação de impostos federais com os demais entes federativos.

A única exceção é quando o empréstimo tem aval do Tesouro Nacional. Nesse caso, municípios e Estados podem colocar as receitas tributárias ou com os fundos de participação como "contragarantia" - ou seja, se o empréstimo não for honrado, a União paga ao banco, mas fica com as receitas tributárias. Por isso, o conselho da Caixa suspendeu apenas as operações que não tinham esse respaldo. 

"Estamos discutindo agora com o Banco Central exatamente qual é a correta alocação de capital da Caixa para empréstimos feitos para Estados e municípios, na medida em que estamos falando aqui não só de empréstimos com garantia do Tesouro Nacional, que aí é sem risco para a Caixa, mas também para os empréstimos, e isso que é o ponto em discussão, onde não há garantia do Tesouro", disse Meirelles em entrevista após participar de evento promovido pelo banco público, em Brasília.

O ministro afirmou que os tipos de garantias deverão continuar sendo os mesmos. "O que vai se discutir é quanto de capital precisa ser alocado para cada empréstimo", disse. Segundo ele, o BC deve divulgar "dentro de uma semana ou pouco mais" as novas normas técnicas para concessão de empréstimos a Estados e municípios, para que o fluxo seja restabelecido "nos próximos dias" com "normas específicas". "Nossa avaliação, a qual o BC concorda, é que seria adequado fazer alocação de capital", reforçou.

Meirelles afirmou que a Caixa terá de revisar sua política de rating para os Estados. Ele disse ter sugerido usar o mesmo sistema de rating do Tesouro Nacional, por meio do qual o órgão seleciona quais Estados têm maior capacidade de pagamento e estão aptos a receberem garantias da União. "Definido isso, vai se definir qual capital precisa ser alocado para cada empréstimo", declarou. 

O ministro da Fazenda argumentou que os empréstimos já concedidos pelo banco foram concedidos dentro das normas vigentes à época. "As normas naquele momento ou até agora não previam esse tipo de alocação de capital. Portanto, isso foi feito dentro das normas vigentes. Agora, o Banco Central possivelmente deverá emitir novas normas demandando certa alocação de capital", declarou.

Meirelles disse ainda que não houve prejuízo aos cofres públicos em relação a esses empréstimos anteriores concedidos sem aval do Tesouro. "O histórico é excelente, muito bom. Portanto, não há prejuízo. Pelo contrário, foram empréstimos extremamente lucrativos para a Caixa", afirmou. Segundo ele, as mudanças estudadas pelo BC não foram pedidas porque foram detectadas perdas de crédito. "As perdas foram baixíssimas", declarou.

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