André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Câmara aprova projeto que libera R$ 8,6 bi ao governo

União poderá resgatar precatórios parados nos bancos há mais de dois anos, sem serem pleiteados pelos seus beneficiários

Igor Gadelha e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

13 Junho 2017 | 17h30

BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, em votação simbólica, o projeto de lei que permite ao governo federal resgatar os precatórios que estão parados nos bancos e não foram pleiteados por seus beneficiários em dois anos. A receita extra de R$ 8,6 bilhões com essa medida deve liberar uma parte do corte no orçamento anunciado pela equipe econômica para cumprir a meta fiscal.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. A matéria seguiu para análise do Senado.

O projeto aprovado cancela os precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários. A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de o beneficiário pedir a expedição de novo precatório, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento.

Pela proposta, pelo menos 20% do valor cancelado devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e outros 5% ao programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM). No caso de os credores serem entes da administração pública, o máximo a ser reservado do montante principal para os honorários advocatícios contratuais será de 2%.

Ganho. A proposta faz parte do pacote de medidas econômicas que o governo quer aprovar no Congresso para incrementar receitas. O objetivo é liberar o quanto antes uma parte maior dos recursos do Orçamento que foram bloqueados no início do ano. Até o momento, as despesas de custeio represadas pelo contingenciamento somam R$ 38,978 bilhões.

Segundo uma fonte da equipe econômica, o valor que deve ser liberado depende também de outras medidas e do comportamento da arrecadação. De acordo com essa fonte, a liberação de parte do corte por causa da receita extra dos precatórios já tinha sido anunciada para atenuar o corte e não está relacionada com a crise política.

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Caso o projeto seja aprovado rapidamente, o governo cogita preparar e divulgar um relatório extemporâneo de avaliação de receitas e despesas, para liberar o dinheiro o mais breve possível, como mostrou o Estadão/Broadcast na semana passada. Outra ala do governo defende que seja feita na divulgação regular do relatório, programada até 22 de julho, referente ao terceiro bimestre do ano.

A avaliação da área econômica é que há despesas que precisam ser urgentemente liberadas, incluindo as da área da saúde. O risco da demora é travar a máquina pública. As emendas parlamentares também acabaram contingenciadas, justamente no momento em que o governo do presidente Michel Temer tenta recompor sua base aliada no Congresso Nacional após as delações da JBS, que o atingiram diretamente.

O governo fez um corte inicial de R$ 42,1 bilhões em março deste ano, bem maior do que os R$ 30 bilhões que eram pretendidos para não sufocar a administração e a oferta de serviços públicos. Com esse bloqueio, a estimativa era de que o fôlego do governo duraria até agosto. Mas o quadro atual já é de aperto nas despesas.

O governo ainda não pôde incluir as receitas com o resgate dos precatórios em sua previsão de arrecadação por não haver respaldo jurídico. Isso só deve ser feito com a aprovação do projeto de lei.

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