BRASÍLIA - Apesar das maiores companhias energéticas terem apresentado seus pedidos de renovação de concessões à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o processo de assinatura dos novos contratos tem grandes chances de acabar na Justiça, prejudicando o desconto nas contas de luz previsto pelo governo para o começo de 2013. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), por exemplo, deve lutar pela renovação de três importantes usinas ainda pelas regras antigas, que garantem uma eletricidade mais cara.
O prazo para que as solicitações de renovação fossem entregues ao governo federal acabou ontem, e os empresários tiveram que apresentar a documentação exigida mesmo sem saber ainda o tamanho da queda nas tarifas ou a indenização que receberão pelos investimentos feitos em cada uma das usinas. A Aneel só divulgará esses dados no dia 1º de novembro, data a partir da qual as companhias terão 30 dias para decidirem se assinam ou não os novos contratos.
O governo conta com a renovação para baixar as tarifas no ano que vem.
De acordo com a Aneel, serão afetadas 123 usinas de geração, 85,326 quilômetros em linhas de transmissão e 44 contratos de distribuição.
Essa medida, combinada com a eliminação de algumas taxas do setor que eram cobradas na conta de luz, proporcionarão uma redução média de 20,2%.
A Cemig avisou que não aceitará a aplicação das novas regras - impostas pela Medida Provisória nº 579 - para as usinas de São Simão, Jaguara e Miranda, que estão entre as cinco maiores hidrelétricas da empresa, com uma potência somada de 2.542 megawatts (MW), equivalente 36,5% da capacidade total de geração do grupo (de 6.964 MW, incluindo os ativos da Light).
Para o presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais, os contratos dessas usinas deveriam passar por uma primeira prorrogação conforme as normas antigas. O entendimento do governo, porém, é o de que os contratos previam essa possibilidade, mas "a critério do poder concedente" - e esse critério mudou com as regras fixadas na MP 579.
Como os documentos não foram entregues, a Aneel deve recomendar ao Ministério de Minas e Energia que as concessões não sejam prorrogadas e sejam relicitadas. Pedidos de renovação das outras 18 usinas da Cemig, cujos contratos vencem entre 2015 e 2017, foram encaminhados.
A Cemig e praticamente todas as outras empresas do setor que entregaram as solicitações fizeram ressalvas que poderão desistir da renovação caso as condições calculadas pela Aneel não preservem a viabilidade dos seus negócios.
"Ninguém vai resolver nada no escuro", disse ao Estado o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner. Ele observou que, antes da edição da MP 579, as concessionárias de energia precisavam manifestar seu interesse em renovar ou não suas concessões com três anos de antecedência. "E ninguém reclamava de falta de dados para decidir."
Projeções
O diretor de Finanças e Relações com Investidores da Cemig, Luiz Fernando Rolla, disse que a decisão da empresa por não renovar antecipadamente a concessão de três de suas usinas - São Simão, que tem contrato até 2015, Jaguara (2013) e Miranda (2016) - foi tomada com base em projeções de fluxo de caixa.
Segundo ele, a empresa considerou o cenário da renovação automática ao fim do contrato (já que se tratam de usinas em primeira concessão) e o de ter que devolver as concessões. A hipótese da renovação automática, dada como certa pela empresa, seria a mais saudável para o caixa da empresa. "Foi a melhor decisão para o nosso acionista".
O executivo assegurou ainda que a decisão não afeta a meta de preços definida pelo governo e foi analisada de todos os ângulos, tanto comerciais quanto jurídicos. "Podemos garantir que não haverá nenhuma mudança na estratégia de investimentos e pagamento de dividendos. Nossa estrutura de negócio é suficiente para absorver os impactos de nossas decisões."
Embora tenha optado por não renovar antecipadamente as concessões de três de suas usinas, a Cemig concordou com a renovação de 18 usinas que já estão em segunda concessão. A empresa, porém, fez ressalvas quanto ao valor residual dos ativos determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Rolla fala em um residual de R$ 1 bilhão.
"Entendemos que a Aneel já colocou um número para esses ativos, mas trata-se de um caso diferenciado. Por isso solicitamos a revisão", disse. Para Rolla, há entendimento da própria Aneel de que se trata de um caso especial. Para a Cemig, os ativos dessas usinas ainda não se depreciaram totalmente.
Ontem a Cemig apresentou à Aneel a documentação com pedido de renovação para essas 18 usinas cujos contratos vencem entre 2015 e 2017. São elas: Três Marias, Salto Grande, Itutinga, Camargos, Piau, Gafanhoto, Peti, Tronqueiras, Joasal, Martins, Cajuru, Paciência, Marmelos, Sumidouro, Anil, Toquin, Dona Rita e Volta Grande.
Os requerimentos não significam que a empresa irá aceitar a renovação, porque a assinatura dos contratos definitivos depende das novas tarifas e da indenização cujos cálculos ainda estão sendo feitos pelo órgão regulador e devem ser divulgados no dia 1º de novembro. "Em todos os requerimentos, um para cada usina, foram incluídas ressalvas que garantem à Cemig a possibilidade de não assinar o contrato se a empresa julgar que é do seu interesse", afirmou o comunicado de ontem.
Além disso, a Cemig também solicitou a renovação das suas quatro concessões de distribuição./COLABOROU ANNE WARTH
