PUBLICIDADE

CGU e AGU divulgam método de cálculo de multa em acordo de leniência

Multa não pode ser inferior à vantagem financeira que a empresa teve, quando for possível estimá-la

Por Breno Pires
Atualização:

BRASÍLIA- A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) aprovaram instrução normativa em que apresentam a metodologia para cálculo da multa de acordos de leniência - nos quais a empresa, em troca de benefícios, admite ao Estado crimes, que poderão ter a investigação alavancada. O documento foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 21.

PUBLICIDADE

+ TCU multa gestores do Ministério do Turismo por R$ 10 milhões de prejuízo em convênios

A instrução explica os critérios que podem agravar ou atenuar a multa pelos ilícitos praticados e deverá ser observada nas comissões de negociação dos acordos de leniência, formadas por servidores da CGU e AGU. Pela Lei Anticorrupção, a multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa apurado no exercício anterior ao da abertura das negociações ou da instauração do processo administrativo contra a empresa. A multa não pode ser inferior à vantagem financeira que a empresa teve, quando for possível estimá-la.

A CGU, por exemplo, tem o poder de aplicar sanções administrativas, como a aplicação de multa e de inidoneidade Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

São descritos como agravantes, que aumentam o valor da multa, a reincidência dos crimes - pode aumentar em até 5%. Continuidade no tempo da prática do crime e a tolerância da direção da empresa também aumentam o valor. Se for constatado que houve interrupção de obra em serviço público, pode haver aumento de 1% a 4% da multa. Um dos principais itens atenuantes é a existência de um programa de integridade na empresa leniente, o que pode abater de 1% a 4% do valor da multa. Comunicação espontânea, não consumação da infração e ressarcimento dos danos também diminuem o valor.

+ Governo federal negocia acordos de leniência que podem chegar a R$ 10 bi

Dada a natureza sigilosa das negociações de acordos de leniência, dar mais clareza nas regras e normas é fundamental para trazer um mínimo de transparência. A empresa precisa colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo. 

+ TCU pede prazo para relicitação no Porto de Santos de áreas do Grupo Rodrimar

Publicidade

Esses acordos têm uma forma complexa de cálculo de valores a serem pagos ao Estado porque há diferentes tipos de pagamentos a serem feitos. A CGU, por exemplo, tem o poder de aplicar sanções administrativas, como a aplicação de multa e de inidoneidade (punição que impede a empresa de contratar com o poder público). Mas há também os pagamentos de natureza de ressarcimento, que incluem a soma dos prejuízos causados pela empresa aos cofres públicos, as propinas pagas e o lucro que obteve graças ao crime. 

De acordo com o ministro Wagner Rosário, em entrevista ao Estadão, os valores que constam nos acordos com a CGU servem também de adiantamento em relação a pagamentos que a empresa ainda poderá ter de fazer no Tribunal de Contas da União (TCU), que tem o papel de calcular o dano ao erário (prejuízo aos cofres públicos) para reembolso. 

+ Após 4 anos, Lei Anticorrupção aplicou R$ 18 milhões em multas e apenas R$ 60 mil foram pagos

O TCU puniu a Andrade Gutierrez em abril com o bloqueio de R$ 500 milhões alegando que a empreiteira não estava colaborando nas investigações sobre ilícitos cometidos em Angra 3, apesar do acordo de leniência que a empresa firmou com o Ministério Público Federal.

CONTiNUA APÓS PUBLICIDADE

O ministro Wagner Rosário disse ao Estadão que a CGU negocia 9 acordos com valores que, somados, podem chegar a R$ 10 bilhões - entre essas empresas, estão a Odebrecht, a Camargo Corrêa e a Andrade Gutierrez, que já têm acordo no Paraná. O ministro disse que até o próximo mês dois acordos somando cerca de R$ 4 bilhões devem sair, sem citar o nome das empresas.

+ ‘Plano de leniência não pode matar empresa’, diz advogado

CGU e AGU já assinaram três acordos de leniência, com as empresas Bilfinger, UTC Engenharia e as agências de publicidade MullenLowe e FCB Brasil. Os dois últimos foram decorrentes de investigações da Operação Lava Jato. Os valores de ressarcimento somam cerca de R$ 630 milhões. No caso da MullenLowe e FCB Brasil, houve um "acordo espelho", isto é, houve a aprovação também do Ministério Público Federal do Paraná, onde elas já haviam firmado acordo antes. Um dos dois próximos acordos, pelo menos, seguirá essa lógica, segundo Rosário disse ao Estadão. 

Publicidade

Tudo Sobre
Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.